Art. 9, Inc. Ii do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União em Notícias

do artigo 9º da Lei nº 8.112 /90, o bacharel em Direito PAULO CELSO PINHEIRO SETTE CÂMARA para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico-Administrativo, CJ-3, do quadro de cargos e funções comissionadas... regimentais, e CONSIDERANDO o disposto no § 5º do artigo 123 do Regulamento dos Serviços Auxiliares deste Tribunal, e CONSIDERANDO, ainda, o interesse do serviço, R E S O L V E: I - NOMEAR, de acordo com o item II

do artigo 9º da Lei nº 8.112 /90, o bacharel em Direito PAULO CELSO PINHEIRO SETTE CÂMARA para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico-Administrativo, CJ-3, do quadro de cargos e funções comissionadas... regimentais, e CONSIDERANDO o disposto no § 5º do artigo 123 do Regulamento dos Serviços Auxiliares deste Tribunal, e CONSIDERANDO, ainda, o interesse do serviço, R E S O L V E: I – NOMEAR, de acordo com o item II

Enunciado 23: O art. 9º , II , c/c art. 10 da Lei 8.112 estabelece a nomeação de servidor em comissão para cargos de confiança vagos... Enunciado 16: As hipóteses de remoção de servidor público a pedido, independentemente do interesse da Administração, fixadas no art. 36 , parágrafo único , III , da Lei 8.112 /1990 são taxativas... cargo pelo período de 3 (três) anos; e (ii) a confirmação do servidor no serviço mediante aprovação pela comissão de avaliação responsável (art. 41 , caput e § 4.º, da CRFB c/c arts. 20 a 22 da Lei n. 8.112