Art. 93, Inc. I do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

I e II , do CDC )... I e II , do CDC ); vi) ser facultado ao autor manejar seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital... Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). Código de Processo Civil ( CPC ). Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ato normativo local. Alteração de competência absoluta

I e II , do CDC )... Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). Código de Processo Civil ( CPC ). Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ato normativo local. Alteração de competência absoluta... deva ocorrer o dano de impacto restrito, ou da capital do estado, se os danos forem regionais ou nacionais, submetendo-se ainda os casos à regra geral do CPC , em havendo competência concorrente (art. 93

De acordo com o advogado Aurélio Okada, os incisos I e II do artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que as ações, cujo objeto seja a proteção do consumidor com danos sofridos em âmbito

No que se refere a competência territorial, e bem considerando a regra dos incisos I e II do art. 93 do CDC , torna-se certo que: as ações, cujo objeto seja a proteção do consumidor contra danos sofridos... Talvez em função da polêmica gerada e da própria regra do art. 93 do CDC , fato é que o CENTRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CIDADANIA – CDCDN (autor da ação de Catanduva-SP) protocolou outra ação civil pública