Art. 93 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Esta Lei traz regra diferente do art. 93 , I , da CF/88... Confira abaixo os recentes entendimentos dos Tribunais Superiores Art. 93 da CF/88 aplica-se à DP, no que couber A EC 80 /2014 inseriu o § 4º ao art. 134 da CF/88 prevendo que devem ser aplicados à Defensoria... Desse modo, depois da EC 80 /2014, as normas do art. 93 da CF/88 também devem ser aplicadas à Defensoria Pública, no que couber

a 115 da CRFB/88... E a parte final do art. 142, caput, CRFB/88? Nem a presidência e nem as FA NADA FALAM sobre... ... Uma INÉRCIA SEM FIM... Reforma do Judiciário") de TAIS CORTES INTEGRAREM (e ainda mais de sob um critério hierárquico 'superior'...) o STF, o STJ e DEMAIS ÓRGÃOS do nosso PODER JUDICIÁRIO, naquilo que se encontra entre o art. 93

É preciso fazer a referência dessas fontes e também a apresentação dos argumentos próprios da autoridade judicial. h, Principio da Publicidade Art. 93 , IX , CF/88 : Em regra os processo judiciais são... IX , CF/88 : Significa que toda e qualquer decisão precisa ser fundamentada, como uma forma de permitir que a parte possa entender os motivos da decisão judicial e por consequência apresentar eventual... Isso significa que a sua previsão não esta restrita a penas um dispositivo legal, mais sim no sistema constitucional, especialmente na parte da organização do poder judiciário previsto no ART 101 da CF/88

da CF) e da regra constante no inciso V do artigo 93 da Constituição Federal brasileira... ), do pacto federativo (artigos 1º , 18 e inciso I do parágrafo quarto do artigo 60 da CF ), da legalidade (inciso II do artigo 5º da CRFB/88 ), da legalidade estrita (artigo 37, caput e inciso X... servidores públicos, sem a competente Lei Estadual autorizativa, violaria preceitos fundamentais relacionados à separação e harmonia dos poderes (artigo 2º e inciso III do parágrafo quarto do artigo 60 da CRFB/88

Esse tópico corresponde à interpretação do art. 93 , inciso II , alínea d , da CF de 88... inciso II , alínea c , da atual Constituição Federal... o desempenho, os critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da função e a frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento, correspondente ao art. 93

tribunal e da compensação financeira entre regimes de previdência fundada na contagem recíproca de tempo de serviço ou de contribuição (princípio do equilíbrio financeiro e atuarial – art. 201 , § 9º da CF/88... III , CF/88 ); V – Da irredutibilidade de subsídio em razão da permuta; VI – Da posição na lista de antiguidade após a permuta; VII – Da permuta de juízes substitutos; VIII – Da predominância do interesse... permanência mínima na nova jurisdição com o objetivo de evitar a aposentadoria precoce daquele que permuta; IV – Da diferença na estrutura de primeiro grau de jurisdição e na divisão das entrâncias (art. 93

tribunal e da compensação financeira entre regimes de previdência fundada na contagem recíproca de tempo de serviço ou de contribuição (princípio do equilíbrio financeiro e atuarial – art. 201 , § 9º da CF/88... III , CF/88 ); V – Da irredutibilidade de subsídio em razão da permuta; VI – Da posição na lista de antiguidade após a permuta; VII – Da permuta de juízes substitutos; VIII – Da predominância do interesse... permanência mínima na nova jurisdição com o objetivo de evitar a aposentadoria precoce daquele que permuta; IV – Da diferença na estrutura de primeiro grau de jurisdição e na divisão das entrâncias (art. 93

O art. 102 da LC 35 /79, que cuida do tema, foi recepcionado pela Constituição de 88, sendo inconstitucional a atuação normativa de Tribunais na matéria.”... Compete ao Estatuto da Magistratura, previsto no art. 93 da CF , definir as regras para eleição dos órgãos diretivos dos tribunais. 2... “Houve, portanto, inobservância do art. 93 caput da CF , segundo qual reserva-se a regulamentação da matéria ao Estatuto dos Magistrados Brasileiros e a elegibilidade para os órgãos diretivos dos Tribunais

tribunal e da compensação financeira entre regimes de previdência fundada na contagem recíproca de tempo de serviço ou de contribuição (princípio do equilíbrio financeiro e atuarial – art. 201 , § 9º da CF/88... III , CF/88 ); V – Da irredutibilidade de subsídio em razão da permuta; VI – Da posição na lista de antiguidade após a permuta; VII – Da permuta de juízes substitutos; VIII – Da predominância do interesse... permanência mínima na nova jurisdição com o objetivo de evitar a aposentadoria precoce daquele que permuta; IV – Da diferença na estrutura de primeiro grau de jurisdição e na divisão das entrâncias (art. 93

sendo que, quanto à magistratura, esta lei complementar será de iniciativa do STF, nos termos do artigo 93 da Constituição... VP/AD Leia mais: 08/05/2015 – Associações de magistrados questionam no STF Emenda Constitucional 88... Ele votou pela concessão da liminar, mas propôs que fosse dada interpretação conforme a Constituição por acreditar que a expressão “nas condições do artigo 52 da Constituição Federal” foi acrescentada