Arrendamento rural e suas características
Se por prazo indeterminado, o artigo 95 , inciso II do Estatuto da Terra fixa a sua determinação, estabelecendo prazo mínimo de 03 (três) anos... Tal Decreto regulou os artigos 92 a 96 da Lei n.º 4.504 /64 – o chamado Estatuto da Terra... O artigo 95 , inciso IV do Estatuto da Terra trata do direito de preferência pelo arrendatário