Art. 95, Inc. Ii do Estatuto da Terra em Notícias

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  • Arrendamento rural e suas características

    Notícias16/07/2015Bernardo César Coura
    Se por prazo indeterminado, o artigo 95 , inciso II do Estatuto da Terra fixa a sua determinação, estabelecendo prazo mínimo de 03 (três) anos... O artigo 95 , inciso IV do Estatuto da Terra trata do direito de preferência pelo arrendatário... Recentemente em 2007, foi alterado o Estatuto da Terra em seus artigos 95 e 96 , não modificando o sentido (nexo) com relação a todo o texto legal (VENOSA, 2010)
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