Art. 97 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Convém ressaltar que o processo da Anajustra foi questionado por suposta violação ao artigo 97 da CF/88 e o enunciado da Súmula Vinculante nº 10/STF, isto é, por não ter observado na sua tramitação a cláusula

O relator observou não poder declarar a inconstitucionalidade, por força da cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da CR/88 : Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do... a sucumbência, pode deixar de buscar o Judiciário, a fim assegurar os seus direitos, inviabilizando o pleno exercício do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º , XXXV , da CR/88

O relator observou não poder declarar a inconstitucionalidade, por força da cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da CR/88 : Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do... a sucumbência, pode deixar de buscar o Judiciário, a fim assegurar os seus direitos, inviabilizando o pleno exercício do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º , XXXV , da CR/88

Considerações: Não obstante a decisão da nobre juíza, depreende-se, em tese, que a decisão foi proferida inobservando o disposto do artigo: 97 da CF/88 e da Súmula vinculante nº 10 do STF... Vejo por esta ótica que a decisão da magistrada foi acertada, tendo como supedâneo, o disposto do artigo 5º , inciso LXXVIII da CF/88 . Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO... formulado por defesa técnica de réu, para apresentar suas razões recursais na instância superior, julgando que o artigo 600 , parágrafo 4º , do Código de Processo Penal , é incompatível com a Constituição Federal

“Evidencia-se que o órgão fracionário do TJ-RS, ao assim decidir, afastou a incidência do disposto na Lei 5.456/2009, prescindindo do postulado da reserva de plenário, inscrito no artigo 97 da CF/88, em afronta direta ao enunciado da Súmula Vinculante 10”, concluiu.... VP/AD... 5.456/2009, por contrariar o preceito estabelecido na Constituição Federal.

“Não se declarando a inconstitucionalidade da Lei 10.865 , o que só poderia ocorrer através do rito previsto no artigo 97 da CF/88 , o qual dispõe que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros... Segundo Gurgel de Faria, o princípio da legalidade não foi observado na edição da Lei 10.865 , uma vez que as exceções previstas no artigo 153 , parágrafo 1º , da Constituição Federal , que faculta ao... “Não tendo sido observado o princípio da legalidade, a conclusão a que chegaríamos seria que a referida lei é inconstitucional, até porque, por tal princípio, previsto tanto na Constituição Federal quanto

A regra constitucional da reserva de plenário está prevista no artigo 97 da Carta da Republica e determina que os tribunais somente podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder... De acordo com o enunciado, “viola a cláusula de reserva de plenário ( CF , art. 97 ) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato... a existência de Repercussão Geral em processo que debate se a regra constitucional da reserva de plenário deve ou não ser observada quando um Tribunal afasta a aplicação de norma anterior à Constituição Federal

A regra constitucional da reserva de plenário está prevista no artigo 97 da Carta da Republica e determina que os tribunais somente podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder... De acordo com o enunciado, viola a cláusula de reserva de plenário ( CF , art. 97 ) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato... a existência de Repercussão Geral em processo que debate se a regra constitucional da reserva de plenário deve ou não ser observada quando um Tribunal afasta a aplicação de norma anterior à Constituição Federal

A regra constitucional da reserva de plenário está prevista no artigo 97 da Carta da Republica e determina que os tribunais somente podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder... De acordo com o enunciado, “viola a cláusula de reserva de plenário ( CF , art. 97 ) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato... a existência de Repercussão Geral em processo que debate se a regra constitucional da reserva de plenário deve ou não ser observada quando um Tribunal afasta a aplicação de norma anterior à Constituição Federal

A regra constitucional da reserva de plenário está prevista no artigo 97 da Carta da Republica e determina que os tribunais somente podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder... De acordo com o enunciado, viola a cláusula de reserva de plenário ( CF , art. 97 ) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato... a existência de Repercussão Geral em processo que debate se a regra constitucional da reserva de plenário deve ou não ser observada quando um Tribunal afasta a aplicação de norma anterior à Constituição Federal