Art. 98, § 2, Inc. Ii do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

. - A execução de acórdão já transitado em julgado é de competência do juízo que prolatou a decisão de mérito, nos termos do art. 575 , II do CPC e do art. 98 , § 2º , II do CDC , ainda que, no curso da