Não incide Imposto de Renda em venda de imóvel herdado
No recurso ao STJ, a defesa do herdeiro alegou que os artigos 97 , 99 e 109 do Código Tributário Nacional foram desrespeitados... Segundo ele, o Decreto-Lei 94 /66 revogou a Lei 3.470 /58, que autorizava a cobrança do Imposto de Renda em imóveis herdados. Por isso, suspendeu a cobrança do tributo