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Legislação direta

Artigo 99 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 66373 CE 99.05.12816-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2003
EMENTA

AS CONTRIBUIÇÕES MENCIONADAS NO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO , SUJEITAM-SE ÀS REGRAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , O ATUAL E O QUE LHE SEGUIR, A TEOR DO ART. 146 , III , DA CF . A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO, DESDE 1960, FICOU SUJEITA AO PRAZO DE DECADÊNCIA DE 5 ANOS, (ART. 80 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 3.807 /60, ART. 173 DA LEI 5.172 /66 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ) E SÚMULA N.108 DO EXTINTO TFR. O PRAZO REFERIDO, DE 5 ANOS, PERDURA ATÉ HOJE, AFIGURANDO-SE INCONCILIÁVEIS COM O DISPOSTO NO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO NOVA AS DISPOSIÇÕES SOBRE A MATÉRIA CONTIDAS NOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212 , DE 24.7.91 QUE FIXOU EM 10 ANOS O PRAZO DE DECADÊNCIA. O INSS NÃO PODERIA, PORTANTO, EXIGIR O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ALCANÇADAS PELA DECADÊNCIA COMO CONDIÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: - 149 ART- 146 INC-3 Constituição Federal de 1988 CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI...-000000 ANO-1966 ART-173 INC-1 ART-174 ART-175 ART-150 ART-151 INC-3 ART-4 Código Tributário Nacional...LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 2 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 902084 RS 2007/0089068-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2008
EMENTA

ADMINISTRATIVO – SUS – IMPLANTAÇÃO DO PLANO REAL – CRITÉRIO DE CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA O REAL FIXADO PELO BACEN – VALOR DE CR$POR UM REAL - PRECEDENTES - JUROS DE MORA 1% A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL - NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494 /97. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não são aplicáveis, ao caso dos autos, os artigos 15 , da Lei n. 8.880 /94, e 23 da Lei n. 9.069 /95. Com efeito, quanto à conversão dos valores estabelecidos em cruzeiros reais para reais, ficou decidido que, a partir de 1º de julho de 1994 – Medida Provisória n. 542 , de 30.6.1994 – se observasse a "paridade entre a Unidade Real de Valor - URV e o Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994". 2. De mais a mais, também entende esta Corte que o Banco Central do Brasil - BACEN, à época, na edição da Medida Provisória n. 542 , de 30.6.1994, convertida na Lei n. 9.069 /95 instituidora do Plano Real , era a entidade competente para a fixação do valor da URV – Unidade Real de Valor – a ser aplicado na conversão de cruzeiros reais em reais, a partir de 1º de julho de 1994, fixando-se em Cr$ 2.750,00. Precedentes. 3. A competência do Conselho Nacional de Saúde para "aprovar os critérios e valores para remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistência" (art. 1º , IV , do Decreto n. 99.438 /90) não autoriza que seja determinado um fator de conversão monetária diferente do fixado em lei. 4. O Superior Tribunal de Justiça detém firme entendimento pela não-incidência, na repetição de indébito tributário, da MP n. 2.180-35/01, que fixa juros moratórios de 6% ao ano, pois o comando expresso no Código Tributário Nacional foi determinado pela Lei n. 5.172 /66, a qual possui caráter de Lei Complementar, enquanto que os juros moratórios de 6% foram estatuídos por medida provisória. Precedentes. 5....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 843030 SC 2006/0271247-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2008
EMENTA

ADMINISTRATIVO – SUS – IMPLANTAÇÃO DO PLANO REAL – CRITÉRIO DE CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA O REAL FIXADO PELO BACEN – VALOR DE CR$POR UM REAL - PRECEDENTES – JUROS DE MORA 1% A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL - NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494 /97. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não são aplicáveis, ao caso dos autos, os artigos 15 , da Lei n. 8.880 /94, e 23 da Lei n. 9.069 /95. Com efeito, quanto à conversão dos valores estabelecidos em cruzeiros reais para reais, ficou decidido que, a partir de 1º de julho de 1994 – Medida Provisória n. 542 , de 30.6.1994 – se observasse a "paridade entre a Unidade Real de Valor - URV e o Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994". 2. De mais a mais, também entende esta Corte que o Banco Central do Brasil - BACEN, à época, na edição da Medida Provisória n. 542 , de 30.6.1994, convertida na Lei n. 9.069 /95 instituidora do Plano Real , era a entidade competente para a fixação do valor da URV – Unidade Real de Valor – a ser aplicado na conversão de cruzeiros reais em reais, a partir de 1º de julho de 1994, fixando-se em Cr$ 2.750,00. Precedentes. 3. A competência do Conselho Nacional de Saúde para "aprovar os critérios e valores para remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistência" (art. 1º , IV , do Decreto n. 99.438 /90) não autoriza que seja determinado um fator de conversão monetária diferente do fixado em lei. 4. O Superior Tribunal de Justiça detém firme entendimento pela não-incidência, na repetição de indébito tributário, da MP n. 2.180-35/01, que fixa juros moratórios de 6% ao ano, pois o comando expresso no Código Tributário Nacional foi determinado pela Lei n. 5.172 /66, a qual possui caráter de Lei Complementar, enquanto que os juros moratórios de 6% foram estatuídos por medida provisória. Precedentes. 5....

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140111547204 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2015
EMENTA

TRIBUTÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. RETENÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Conforme art. 43 , incisos I e II do Código Tributário Nacional (Lei5.172 /66), só haverá incidência do imposto de renda quando constatado acréscimo no patrimônio por parte do contribuinte, justificando-se a incidência do tributo se verificado que a majoração teve origem no produto do trabalho, do capital ou da combinação de ambos. 2.O atual entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o adicional de férias (terço constitucional) não detém natureza salarial ou remuneratória, possuindo, portanto, caráter indenizatório. Assim, mesmo se usufruídas pelo servidor, não perdem o caráter indenizatório, mostrando-se, portanto, indevida a retenção de imposto de renda sobre os valores recebidos a tal título. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 28/10/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO); (REsp 1322945/DF, 1ª Seção, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 27/02/2013, DJe 08/03/2013) 3.Correta a condenação do Distrito Federal a restituir ao autor/recorrido o valor do imposto de renda descontado na ocasião do recebimento do terço constitucional de férias (R$ 6.089,27 - seis mil e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos). 4.Recurso do Distrito Federal conhecido e desprovido. 5.Sem custas, porque o Ente estatal goza de isenção legal. Condeno o Distrito Federal (recorrente) ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 6.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00016783120144036114 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2019
EMENTA

A segurança foi parcialmente concedida - Inicialmente, dou por ocorrida a remessa oficial, nos termos do § 1º do artigo 14 da Lei n.º 12.016 /2009 ( Lei do Mandado de Segurança )- A argumentação relativa à inadequação da via eleita por não se configurar ilegalidade ou abuso de poder diz respeito ao mérito - No caso concreto, Elide Lucchetti Mori ofereceu o imóvel de fls. 32/33 no processo de arrolamento de bens n.º 13.839.004560/2007-15, para garantir crédito tributário que lhe é atribuído. Entretanto, o bem foi vendido por ela à Demac em 28/10/2010 (fls. 32/33), que pleiteou sua substituição ou o cancelamento da restrição. Evidencia-se a condição de terceira interessada da empresa, à vista do artigo 9º , inciso II , da Lei n.º 9.784 /99, anteriormente transcrito - Quanto às alegações concernentes ao sigilo fiscal, previsto na Constituição Federal e na Lei n.º 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional ), em seu art. 198 , observo que o provimento de 1º grau de jurisdição, ao julgar procedente em parte o pleito da ora apelada, reconheceu, acertadamente, a necessária proteção aos dados sigilosos, ao determinar a análise da petição apresentada e assegurar-lhe o ingresso no feito administrativo na condição de assistente somente no que se refira ao imóvel arrolado em garantia. Nesse contexto, não há se falar em ofensa ao art. 5º , incisos X , XII , XXXIII , XXXIV , da CF/88 tampouco ao CTN , conforme também destacado no parecer do MPF encartado: Não se discute que, in casu, o processo administrativo, por conter dados fiscais relativos à contribuinte Sra. Elide Mori, é sigiloso. Porém, é possível restringir o acesso da parte impetrante somente àqueles atos processuais que não contenham dados sigilosos, tal como ocorre, com frequência, nos processos judiciais.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 2068659 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0206865-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2003
EMENTA

III do Parágrafo Único da Lei de falências, combinado com o art. 112 do Código Tributário Nacional (Lei5.172 /66), dispondo expressamente vedar a imposição de sancionamento pecuniário decorrente de infração às leis administrativas a teor de que a norma tributária que as cominar deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado nas hipóteses que enumera.A legislação fiscal e tributária específicas não se sobrepõe ou se contrapõe, trataram de situações distintas, como pretende, diversamente fazer crer o arrazoamento trazido pelo município, a quaisquer dos dispositivos da lei falimentar, ao contrario se completam, tanto assim o é, que em análise, denota-se, desde logo que esta nos dispositivos que disciplinaram enumerados a classificação dos créditos, privilegia a dívida ativa e os encargos da massa, incluindo dentre estes, os fazendários com graduação preferencial (art. 102 e 124 da lei de Falências c/c art. 4º , § 4º da Lei nº 6.830 /80 remissão aos artigos 186 e 888 do Código Tributário Nacional ).No que se fez decidido, a imposição sucumbencial de honorários advocatícios em favor da massa, também nenhum reparo é apropriado, vez que o invocado dispositivo da lei de quebra que descreve o não pagamento de custas encargos legais a advogados dos credores e do falido, é aplicável, unicamente no procedimento falimentar e não, como "in casu", em embargos de execução fiscal, segundo se depreende de pacificado entendimento jurisprudencial.Assim, na hipótese da cobrança de crédito tributário em que seja executada massa em processo que não seja o rito prescrito na Lei de Falências a qual é exclusivamente a regra contida no art. 208 , § 2º, é aplicável.Discute-se, ademais, se o referido texto fica restrito a custas processuais ou de interpretação ampliável à verba honorária.Entende-se, nos termos do art. 187 do Código Tributário Nacional e art. 29 da Lei nº 6830/80, segundo a cobrança de crédito fiscal através de ação executiva e por não sujeitas a concurso de credores...

Encontrado em: Sexta Câmara Cível (extinto TA) 14/11/2003 DJ: 6498 - 14/11/2003 L 6830/80 art. 4 CTN art. 186 CTN art.... 888 CTN art. 187 Sum 192, do STF Sum 565, do STF CPC art. 20 , par 4 CPC art. 21 , par ún VIDE EMENTA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200251100038482 RJ 2002.51.10.003848-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2012
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO. IPI. DECRETO Nº 3.070 /99 (COM BASE NA VINTENA DE CIGARROS). EMPRESA PRETENDE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 34 /1966. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de questão sobre a origem do IPI que remonta ao antigo Imposto de Consumo, instituído pela Lei nº 4.502 /64, cujo fato gerador consistia no desembaraço aduaneiro dos produtos ou na sua saída do estabelecimento produtor (art. 1º). O cálculo do imposto se dava mediante a aplicação de uma alíquota estabelecida na tabela anexa à lei, sobre o valor da operação (arts. 13 e 14). 2. Posteriormente, foi editado o Decreto-Lei nº 34 /66, que modificou o nome do tributo para Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e estabeleceu a alíquota de 243,75% para os cigarros (posição 24.02, item 2, da Tabela do IPI - TIPI então em vigor), incidindo sobre a vintena ou fração. Verifica-se, pois, que a alíquota do imposto, que antes era ad valorem, passou a ser ad rem; ou seja, modificou-se, desde então, a base de cálculo do imposto (do valor da operação para a vintena ou fração). 3. Na mesma data, entrou em vigor a Lei5.172 /66, que instituiu o Código Tributário Nacional - CTN , que, por sua vez, tratou do IPI em seus arts. 46 e 47 . 4. O CTN , pois, manteve a base de cálculo do IPI estipulada pela Lei nº 4.502 /64 (valor da operação), com alíquota ad valorem. 4. Com o advento do DL nº 1.593 /77, o cálculo do IPI incidente sobre os produtos derivados do tabaco, contidos na posição 24.02.02. 99 da TIPI então em vigor, passou a considerar ainda outro critério, na composição de sua base de cálculo: o preço de venda (art. 4º). Assim, o cálculo do imposto se dava mediante a aplicação da alíquota sobre o preço de venda por vintena, conforme as classes de preço fixadas pelo Ministro da Fazenda (art. 6º). 5.

DOSP 14/06/2011 - Pág. 19 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/06/2011Diário Oficial do Estado de São Paulo
7                       Lei Federal n. 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional ), arts. 168, 173 e 174...Federal n. 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional ), arts. 168, 173 e 174; Decreto Estadual n. 44.566...Federal n. 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional ), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 6.374/89;...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00244282220158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2015
EMENTA

NO MÉRITO, INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 49 , CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 11.101 /2005. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO QUE OCORRE QUANDO DA EFEITVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POUCO IMPORTANDO A DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL, DOCUMENTO QUE APENAS REGISTRA O SERVIÇO PRESTADO E SERVE PARA O RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. PRECEDENTE DO C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROVA DOCUMENTAL PERTINENTE AO FATO DE QUE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SE DEU ENTRE 1º DE SETEMBRO E 31 DE OUTUBRO DE 2013, OU SEJA, ANTES DA DATA DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO RECUPERATÓRIO (12/11/2013). CRÉDITOS CONSUBSTANCIADOS NAS 03 (TRÊS) NOTAS FISCAIS QUE, NA REALIDADE, TÊM NATUREZA CONCURSAL. OITO (08) NOTAS EMITIDAS PELA AGRAVADA, QUE TOTALIZAM A CIFRA BRUTA DE R$ 422.512,52 (QUATROCENTOS E VINTE E DOIS MIL E QUINHENTOS E DOZE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS). INSISTÊNCIA DA AGRAVANTE NA DEDUÇÃO DE QUANTIA REFERENTE À RETENÇÃO NA FONTE DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (I.R.P.J.), IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (I.S.S.Q.N.), CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ( PIS , COFINS E C.L.S.S.) E PREVIDENCIÁRIA (I.N.S.S.). DISTINÇÃO ENTRE OS SUJEITOS TRIBUTÁRIOS PASSIVOS DIRETO (CONTRIBUINTE) E INDIRETO (RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO). ARTIGO 121 , PARÁGRAFO ÚNICO , I E II , DA LEI FEDERAL N.º 5.172 /66. RECORRENTE QUE, COMO TOMADORA DO SERVIÇO, É A RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO. RECORRIDA QUE, NA QUALIDADE DE PRESTADORA DO SERVIÇO, É A CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. TRIBUTOS CUJA RETENÇÃO É PROCEDIDA NA FONTE (ARTIGOS 30, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 10.833 /03, 52 DA LEI FEDERAL N.º 7.450 /85, 2º, CAPUT, DO DECRETO-LEI N.º 2.030/83, 31, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 8.212 /91 E 14, CAPUT E INCISOS, DA LEI MUNICIPAL N.º 961 /94). À EXCEÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, O MOMENTO DE RETENÇÃO DE PIS , COFINS E C.L.S.S., BEM COMO DOS IMPOSTOS, COINCIDE COM A DATA DO PAGAMENTO OU CRÉDITO DE PESSOA JURÍDICA, TOMADORA DO SERVIÇO A OUTRA PESSOA JURÍDICA, PRESTADORA DO SERVIÇO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS....

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 537957 AC 96120 SP 1999.03.99.096120-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2002
EMENTA

, com a redação dada pelas Leis nºs 9.032 /95 e 9.129 /95, são legais e legítimos, face estarem autorizados pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional , devendo, no entanto, ser considerada a restrição imposta pela lei do momento em que está sendo realizada a compensação e não da data do recolhimento indevido. 9 -- A correção monetária far-se-á da data do pagamento indevido, devendo ser utilizados os índices previstos no Provimento nº 26/2001 da Corregedoria da Justiça Federal da 3º região e Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, excluindo-se índices relativos a expurgos inflacionários. 10 -- Com relação aos juros de mora, muito embora o artigo 39 , § 4º , da Lei nº 9.250 /95 determine sua aplicação a partir do pagamento indevido, este diploma não tem o condão de se sobrepôr ao que fora previsto no artigo 167 , § 1º , do Código Tributário Nacional , dado que a Lei5.172 /66 tem natureza de lei complementar, devendo, por conseguinte, prevalecer o trânsito em julgado como março inicial dos juros moratórios. 11 - Recurso do INSS e remessa oficial, dada por ocorrida, a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: DJU DATA:03/12/2002 PÁGINA: 735 - 3/12/2002 APELAÇÃO CIVEL 537957 AC 96120 SP 1999.03.99.096120-0 (TRF