III - Após averbado serão devolvidas 02 (duas) vias aos interessados... /2002 ( Código Civil )... do Código Civil , devem ser observados os critérios do art. 1.023 do Código Civil
São Paulo, 02 de julho de 2012... A apelante, AGROMACHADO – Administração e Participação Ltda., uma vez autorizada pela legislação em vigor (artigo 1.054 combinado com o artigo 997 , ambos do Código Civil ), foi constituída por meio de... instrumento particular, no qual lançadas, no que pertinente, as informações relacionadas no artigo 997 do Código Civil e prevista, na cláusula décima-quinta (fls. 115), também com fundamento em permissivo