Art.121, 2, I e Iv, do Cp em Notícias

(NR) Art. 2o O art. 129 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar acrescido do seguinte § 12: Ver tópico “Art. 129... ... § 12... Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), e o art. 1º da Lei nº 8.072 , de 25 de julho de 1990 ( Lei de Crimes Hediondos )... Ver tópico (3 documentos) A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O § 2o do art. 121 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940

2º deste art. 121 do CP... Com efeito, a função pública é o bem jurídico tutelado pela Lei 13.142, de 9 de julho de 2015. [1] A Lei 13.142 /2015 acrescentou o inciso VII ao § 2º do art. 121 do CP prevendo o seguinte: Art. 121... Assim, se o delinquente assassinar sogro, cunhado, genro, nora etc. de um policial que o investigou não cometerá o homicídio qualificado do art. 121 , § 2º , VII , do CP