Atenuante da Confissão Espontânea Compensada com Os Maus Antecedentes em Notícias

MarcioXXXXXXXXXX: Pena-base no mínimo legal de 4 anos de reclusão e 10 dias multa, patamar que permanece inalterado na segunda fase, uma vez compensadas a atenuante da confissão espontânea e a agravante... Na etapa intermediária, contudo, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea em relação aos réus Márcio e José Carlos (cf. interrogatórios de fls. 34 e 42, além do artigo 65, inciso III, alínea... A condenação referente ao processo 67309/01 é muito antiga (extinção da pena em 2012) e não é apta a caracterizar maus antecedentes" (fl. 6)

No julgamento do Habeas Corpus n. 365.963/SP, definiu-se que a especificidade da reincidência não obstaculiza sua compensação com a atenuante da confissão espontânea... Em outras palavras, a reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu... DESTAQUE É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não

O excesso de jornada a ser compensada não pode exceder, no prazo legal máximo de um semestre, a soma das jornadas semanais previstas pa (B) ra o período... regulamento geral. está incorreta a aplicação (B) da justa causa, uma vez que João cometeu ato de insubordinação e não de indisciplina. está incorreta a aplicação da justa (C) causa, uma vez que João cometeu mau