Tribunal considera ilegal uso de TR como indexador em plano de recuperação judicial
“O recurso deve ser provido a fim de determinar a atualização monetária pela Tabela de Referência divulgada por este E... Decisão impôs aplicação da tabela prática do TJSP... de a taxa estar zerada há mais de dois anos representa um deságio implícito, razão pela qual determinou a atualização do valor pela tabela prática do TJSP