Filha inválida dependente de servidor faz jus à pensão por morte
O Distrito Federal e o Instituto de Previdência dos Servidores do DF – Iprev foram condenados a incluir filha de ex-servidor público como beneficiária da pensão por morte do pai... DF e IPREV defendem que a norma aplicável ao caso é a Lei Complementar 840/2011, que estava em vigência na época do falecimento do ex-servidor, e que, para concessão da pensão por morte para filho maior... Dessa forma, o magistrado concluiu que a autora preenche o primeiro requisito para fins de concessão da pensão por morte, que é a situação de invalidez anterior ao óbito do genitor