Cauc. Cadin em Notícias

Setor Público Federal (CADIN)... Além disso, por decisão judicial a União também não pode promover novas inscrições do Município de Natal no CAUC ou no CADIN relativamente a débitos de órgãos que não integrem a estrutura orgânica do Poder... e no CADIN, com impedindo total a transferências voluntárias federais, fica evidenciado também o perigo da demora

/SIAFI, assim como a exclusão da inscrição do Instituto Estadual de Florestas (IEF) no CADIN, referente ao suposto inadimplemento decorrente de autuações fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil... Federal (STF), Ministro Cezar Peluso, deferiu liminar na Ação Civil Originária (ACO) 1719, determinando a imediata exclusão da inscrição do Estado de Minas Gerais no cadastro de inadimplentes da União – CAUC... Acolhendo as argumentações do Procurador de Estado Marcelo Pádua Cavalcanti, o Ministro Presidente decidiu:“... a aparente indevida inclusão do ente federado no CAUC/SIAFI inviabiliza o recebimento de

Malgrado a previsão legal, o MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) entendeu que não poderia retirar o Estado do CAUC até que fosse efetivada a inscrição do ex-gestor no CADIN, procedimento... Em casos dessa natureza (pequeno valor do dano), deve ser instaurado procedimento próprio com a inscrição do responsável no CADIN... do Estado de Sergipe nos autos da Ação Cautelar nº 2805 , o Ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, concedeu medida liminar que determina a suspensão da restrição imposta ao Estado no CAUC

Em seus argumentos, a PGE alegou que o registro do Estado no Cadin e no Cauc causam grave prejuízo ao ente público e à sociedade alagoana... ) e no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (Cauc) relativa a débitos do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep)... STF), Cármen Lúcia, acatou o pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e suspendeu a inscrição de inadimplência de Alagoas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin

O estado revela que foi proibido de celebrar convênios e contratos de repasse, bem como de receber transferências voluntárias de recursos federais em razão de restrições existentes no Siafi / Cauc / Cadin... O Estado de Roraima lembra, nesse ponto, que ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1454, o STF entendeu que o Cadin é constitucional desde que seja utilizado apenas como consulta prévia... Apesar da previsão de que, antes de repassar recursos públicos federais, a União faça uma consulta prévia no cadastro, de acordo com o autor da ACO, o Cadin acaba sujeitando os entes federados a uma situação

O estado revela que foi proibido de celebrar convênios e contratos de repasse, bem como de receber transferências voluntárias de recursos federais em razão de restrições existentes no Siafi / Cauc / Cadin... O Estado de Roraima lembra, nesse ponto, que ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1454, o STF entendeu que o Cadin é constitucional desde que seja utilizado apenas como consulta prévia... Apesar da previsão de que, antes de repassar recursos públicos federais, a União faça uma consulta prévia no cadastro, de acordo com o autor da ACO, o Cadin acaba sujeitando os entes federados a uma situação

O estado revela que foi proibido de celebrar convênios e contratos de repasse, bem como de receber transferências voluntárias de recursos federais em razão de restrições existentes no Siafi / Cauc / Cadin... O Estado de Roraima lembra, nesse ponto, que ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1454, o STF entendeu que o Cadin é constitucional desde que seja utilizado apenas como consulta prévia... Apesar da previsão de que, antes de repassar recursos públicos federais, a União faça uma consulta prévia no cadastro, de acordo com o autor da ACO, o Cadin acaba sujeitando os entes federados a uma situação

Malgrado a previsão legal, o MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) entendeu que não poderia retirar o Estado do CAUC até que fosse efetivada a inscrição do ex-gestor no CADIN, procedimento... Em casos dessa natureza (pequeno valor do dano), deve ser instaurado procedimento próprio com a inscrição do responsável no CADIN... do Estado de Sergipe nos autos da Ação Cautelar nº 2805 , o Ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, concedeu medida liminar que determina a suspensão da restrição imposta ao Estado no CAUC

Reconhecendo o fundamento de que o acessório deve seguir o principal, o magistrado determinou, “(...) que a autoridade impetrada cumpra referida liminar (expedição de CPD-EM e retirada do CADIN e do CAUC... A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu, na Justiça Federal, a exclusão da fundação TV Minas Cultural e Educativa e do Estado de Minas Gerais no cadastro de inadimplentes da União – CAUC/SIAFI

), do Cadastro Único de Convênios (Cauc) e do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi)... débitos fiscais da Companhia Industrial de Laticínios do Acre (CILA), com a consequente não inclusão/retirada do nome do ente do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin