Causa Especial de Aumento de Pena. Não-incidência em Notícias

TAGS: CAUSA DE AUMENTO DE PENA , CAUSAS DE AUMENTO DE PENA , DOSIMETRIA , DOSIMETRIA DA PENA , FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA , PARTE ESPECIAL , POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCORRENTE DAS CAUSAS DE AUMENTO , SUPERIOR... Caso em que o sentenciante justificou o cúmulo de causas de aumento de pena referentes à parte especial (art. 157 , § 2º , II , IV e V , e § 2º-A, I, do Código Penal ), nos termos do art. 68 , parágrafo... especial, mediante fundamentação, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. 3

AUMENTO. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) POR VETOR NEGATIVO. INCIDÊNCIA SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. DESCABIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. CAUSA DE AUMENTO... INCIDÊNCIA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. EXASPERAÇÃO CUMULATIVA. CAUSA DE AUMENTO. PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. JUSTIFICATIVA CONCRETA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1... Recurso especial parcialmente provido para reduzir a pena-base e afastar a aplicação cumulativa da exasperação decorrente das causas de aumento, ficando as reprimendas redimensionadas nos termos do voto

A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que o art. 68 , parágrafo único , do Código Penal , não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do Código Penal... CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A APLICAÇÃO SUCESSIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... No caso, a Corte de origem olvidou-se de motivar a adoção das frações de aumento de forma sucessiva, tendo se limitado a ressaltar a incidência das três majorantes, o que não serve como justificativa para

A incidência cumulativa das aludidas causas de aumento, como salientado pelo Superior Tribunal de Justiça, não configuraria bis in idem [3]... A continuidade delitiva, não se confunde com a causa de aumento de pena relativa ao grave dano à coletividade... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é possível o reconhecimento simultâneo das causas de aumento de pena relativas à continuidade delitiva, conforme o disposto no art. 71 do Código

e a perícia de arma de fogo para incidência de aumento de pena nos delitos de roubo... de aumento de pena, desde que o uso possa ser comprovado por outros meios de prova... A decisão foi tomada pelo colegiado ao determinar a afetação de dois recursos especiais sobre o assunto para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos

de aumento de pena... O colegiado, por unanimidade, seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, no sentido de que a comercialização de drogas nas imediações do presídio, por si só, já justifica a incidência da causa especial... O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) afastou a causa de aumento e reduziu a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão

de aumento de pena... O colegiado, por unanimidade, seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, no sentido de que a comercialização de drogas nas imediações do presídio, por si só, já justifica a incidência da causa especial... O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) afastou a causa de aumento e reduziu a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão

de aumento de pena... O colegiado, por unanimidade, seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, no sentido de que a comercialização de drogas nas imediações do presídio, por si só, já justifica a incidência da causa especial... O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) afastou a causa de aumento e reduziu a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão

Ocorre que, no caso em questão, não houve apreensão e perícia da arma de modo a configurar a causa especial de aumento de pena... Lá, a Quinta Turma negou o HC sob o fundamento de que a apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo seriam desnecessárias para configurar a causa especial de aumento de pena... O precedente citado (publicado no DJ de 4/12/2008) dispõe que não se aplica a causa de aumento de pena, a título de emprego de arma de fogo, se a arma não foi apreendida nem periciada, sem prova de disparo

Isso porque a causa especial de aumento de pena incidiu sobre delitos diversos e totalmente autônomos, com motivação e finalidades distintas... APLICAÇÃO DA MESMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA LEI DE DROGAS A MAIS DE UM CRIME... Não há bis in idem na aplicação da causa de aumento de pena pela transnacionalidade (art. 40 , I , da Lei n. 11.343 /06) com as condutas de importar e exportar previstas no caput do art. 33 da Lei de Drogas