Certidão Negativa de Débito Salarial em Notícias

Assim decidiu o ministro João Batista Brito Ferreira, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ao garantir a certidão negativa de débito de FGTS ao Clube de Regatas Flamengo... Segundo ele, ficou provado nos autos a necessidade da certidão negativa "para liberação da verba de incentivo"... “O auto de infração que gerou o débito de FGTS não deve subsistir porque não observou a lei e nem a jurisprudência do próprio TST

Atualmente no Brasil temos a Certidão de Ações Trabalhistas (atual denominação da Certidão de Reclamação Trabalhista) a Certidão de Débitos Salariais , a Certidão de Infrações Trabalhistas , a Certidão... Caso a empresa manifeste interesse, será expedida Certidão Positiva de Débito Salarial (art. 9º da Portaria SRTE/SP 56/2010)... A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas , novidade legislativa prevista no artigo 642-A da CLT , foi instituída pela Lei 12.440/2012 visando comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante

A Certidão Negativa de Débitos Salariais será emitida somente na hipótese de dissolução de empresa, mediante prova bastante do cumprimento, das obrigações salariais respectivas... A validade das Certidões continua sendo de: a) 120 dias contados da data da sua expedição, para a Certidão Negativa de Débitos Salariais; e b) 180 dias contados da data da sua expedição, para as Certidões... : Negativa de Débitos Salariais; de Débito de Infrações Trabalhistas e de Débito de Notificação Fiscal para Depósito de FGTS/CS; e de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente

de Regularidade do FGTS; d) Certidão negativa de débito – CND; e) Comprovação do recolhimento do ITR , relativo ao imóvel rural, correspondente aos últimos cinco exercícios; f) Consulta prévia ao Cadin... Empregos, destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com a finalidade de pagamento de folha salarial... Por fim, não poderão participar do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, as pessoas jurídicas em débito com o sistema da seguridade social

Pela proposta, o clube que não apresentar a certidão negativa de débito não poderá disputar as competições organizadas pela CBF... O clube também perderá três pontos por rodada pelo não pagamento das folhas salariais até quitarem o débito... Segundo o texto, durante as competições, os clubes que não apresentarem de forma continuada a certidão negativa perderão três pontos por rodada na competição que estiverem disputando

Certidão Negativa de Débito da Previdência Social; 3. Certificado de Regularidade do FGTS, fornecida pela CEF... Certidão Negativa Conjunta perante a Receita Federal do Brasil, atestando que inexiste inscrição na dívida ativa da União e de quitação de tributos (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS , COFINS e... Das 347,8 mil empresas que conseguiram uma linha de crédito emergencial para pagamento da folha salarial, 112,5 mil (32,3%) manifestaram que não tiveram apoio do governo nessa ação

A MP 944 /2020 dispensa a apresentação de algumas exigências, como quitação eleitoral; certificado de regularidade do FGTS; e certidão negativa de débito... Mas impede a concessão do empréstimo a empresas em débito com a seguridade social... Também publicada no Diário Oficial da União no dia 3 de abril, a medida abre crédito extraordinário de R$ 34 bilhões para as pequenas e médias empresas financiarem o pagamento de suas folhas salariais

O Projeto de Lei nº 283/11, tornando obrigatória a apresentação de certidão negativa de débito inscrito em dívida ativa junto à Fazenda Pública Estadual, foi aprovado com votos contrários dos deputados... E o de nº 316/11, fixando os valores do piso salarial no Estado a partir do dia 1º de maio e definindo sua política de valorização conforme o disposto no inciso V do art. 7º da Constituição Federal e na... Piso salarial - O Projeto de Lei nº 273/11 autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Companhia Paranaense de Energia Elétrica Copel, a promover a extinção da empresa de economia mista Gralha Azul Transmissora

A suspensão atinge os seguintes serviços: emissão de certidões negativas e de regularidade, inscrições e alterações cadastrais, regularização de débitos e pendências, orientação aos contribuintes, parcelamento... de débitos, revisões de declarações, análise de processos de cobrança e atendimentos a demandas de outros órgãos... Os analistas tributários do órgão fazem paralisação de 24 horas em protesto contra a demora no cumprimento de acordos salariais

negativas como, por exemplo, a Certidão Negativa de Débito do INSS - CND, a Certidão de Regularidade do FGTS - CRF ou ainda a Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa da Receita... categoria profissional, obrigando a empresa a indenizar o empregado por descumprir a norma convencional, pelo não pagamento das verbas rescisórias, pelo pagamento em atraso ou por não conceder os aumentos salariais... fiscalizadores, como é o caso do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), em que as empresas se comprometem a agir de forma a cumprir a legislação, sob pena de multa, ou ainda a não obtenção das certidões