Cf %2c Art. 145 %2c Ii em Notícias

Na ocasião, o relator, ministro Gilmar Mendes, observou que a questão em debate diz respeito à interpretação do artigo 145 , inciso II , parágrafo 2º , da Constituição Federal... Segundo Gilmar, a controvérsia é de inegável relevância do ponto de vista jurídico, levando em conta que a correta interpretação do artigo 145 , inciso II , parágrafo 2º , da Constituição Federal é tema

Em manifestação no Plenário Virtual, o relator, ministro Gilmar Mendes, observou que a questão em debate diz respeito à interpretação do artigo 145 , inciso II , parágrafo 2º , da Constituição Federal... Segundo Mendes, a controvérsia dos autos é de inegável relevância do ponto de vista jurídico, levando em conta que a correta interpretação do artigo 145 , inciso II , parágrafo 2º , da Constituição Federal

Em manifestação no Plenário Virtual, o relator, ministro Gilmar Mendes, observou que a questão em debate diz respeito à interpretação do artigo 145 , inciso II , parágrafo 2º , da Constituição Federal... Segundo Mendes, a controvérsia dos autos é de inegável relevância do ponto de vista jurídico, levando em conta que a correta interpretação do artigo 145 , inciso II , parágrafo 2º , da Constituição Federal

B) TAXA : previsto no art. 145 , II , da CF c/c arts. 77 a 80 do CTN , possui as seguintes características: ~> competência tributária comum: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. ~> instituída... Finalmente, ressalta-se que a utilização do serviço público específico e divisível deve ser efetiva ou potencial (colocado à disposição do contribuinte). ~> base de cálculo da taxa (art. 145 , § 2º , da... no domínio econômico. ~> não incidem sobre receitas de exportação, e sim sobre as de importação (art. 149, § 2º, I e II, da CF) ~> alíquotas: podem ser ad valorem (variam de acordo com o faturamento/lucro

inciso II , da Constituição Federal... O dispositivo eleva de 2% para 4% do valor da causa as taxas judiciárias relativas a apelação e recurso adesivo ou nos processos de competência originária do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)... praticados pelo Estado de São Paulo não guardam relação com o efetivo custo do serviço estatal desempenhado, desvirtuando a própria natureza jurídica da taxa e caracterizando-se patente violação ao artigo 145º

parágrafo 2º , da Carta Federal "... O artigo 145 , inciso II , da Constituição estabelece que "a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização... A primeira prevê que "a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145 , II

de melhoria, conforme conta do artigo 145 , incisos I , II e III , abaixo transcritos: Art. 145... Tal atuação estatal, de acordo com os ditames previstos no artigo 145 , inciso II , da Constituição Federal , conforme transcrito abaixo, pode consistir em um serviço público ou em um ato de polícia... Com previsão expressa no artigo 145 , inciso III , da Constituição Federal , conforme transcrito acima, a hipótese de incidência estará configurada quando determinada obra pública ocasionar em valorização

CF : “Art. 145... O Plenário, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º; 3º, I e II; 5º; 6º, § 1º; 7º, § 1º e § 2º; 12, § 2º, I a III (1); e, por arrastamento... dos arts. 3º, parágrafo único; 4º, I e II; 6º, § 2º, I a IV; 8º, I e II, e parágrafo único, I a III; 9º; 10, parágrafo único, I a III; 11; e 12, § 1º, da Lei 2.388/2018 do Estado do Amapá

parágrafo 2º , da Carta Federal... O artigo 145 , inciso II , da Constituição estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização... A primeira prevê que a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145 , II

parágrafo 2º , da Carta Federal... O artigo 145 , inciso II , da Constituição estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização... A primeira prevê que a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145 , II