Clt, Art. 513, a em Notícias

A procuradora não só rejeitou o pedido, como também reiterou que a nova legislação não alterou o artigo 513 , da CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho ), o qual reconhece o poder de os Sindicatos instituírem

art. 513 , e), em conformidade com o art. 2º da Convenção 154 da OIT, ratificada pelo Brasil, que trata das medidas de incentivo à negociação coletiva."... XXXVI do art. 5º CF/88 ), bem como as cláusulas acordadas na vigência da MP, por força da autonomia privada coletiva e do contido no art. 611-A , da CLT ."... trabalho (art. 611), como também para fixar a contribuição destinada ao custeio das atividades sindicais, podendo dispor sobre o valor, a forma do desconto, a finalidade e a destinação da contribuição ( CLT

da CF/88 ), a contribuição assistencial (artigo 513 da CLT , alínea e) e a mensalidade sindical... Conforme explicou a magistrada, são admitidos quatro tipos de contribuição para as entidades sindicais: contribuição sindical (artigo 578 da CLT ), a contribuição confederativa (inciso IV, do artigo 8º

da CF/88 ), a contribuição assistencial (artigo 513 da CLT , alínea e) e a mensalidade sindical... Conforme explicou a magistrada, são admitidos quatro tipos de contribuição para as entidades sindicais: contribuição sindical (artigo 578 da CLT ), a contribuição confederativa (inciso IV, do artigo 8º

da CF/88 ), a contribuição assistencial (artigo 513 da CLT , alínea e) e a mensalidade sindical... Conforme explicou a magistrada, são admitidos quatro tipos de contribuição para as entidades sindicais: contribuição sindical (artigo 578 da CLT ), a contribuição confederativa (inciso IV, do artigo 8º

da CF/88 ), a contribuição assistencial (artigo 513 da CLT , alínea e) e a mensalidade sindical... Conforme explicou a magistrada, são admitidos quatro tipos de contribuição para as entidades sindicais: contribuição sindical (artigo 578 da CLT ), a contribuição confederativa (inciso IV, do artigo 8º

Segundo o artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), a contribuição assistencial é encontrada nas sentenças normativas, acordos e convenções coletivas, visando custear as atividades assistenciais

Segundo o artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), a contribuição assistencial é encontrada nas sentenças normativas, acordos e convenções coletivas, visando custear as atividades assistenciais

No recurso ao STF, a entidade sindical defendia a inconstitucionalidade do Precedente Normativo 119 e sustentava que o direito de impor contribuições, previsto no artigo 513 , alínea e, da CLT , não depende... recurso no STF, ministro Gilmar Mendes, explicou a distinção entre a contribuição sindical, prevista na Constituição Federal (artigo 8º, parte final do inciso IV) e instituída por lei (artigo 578 da CLT... A questão, segundo o ministro, está pacificada pela jurisprudência do STF no sentido de que somente a contribuição sindical prevista especificamente na CLT , por ter caráter tributário, pode ser descontada

Segundo o sindicato, o direito de impor contribuições, previsto no artigo 513 , alínea e, da Consolidação das Leis do Trabalho , não depende nem exige a filiação, mas apenas a vinculação a uma determinada... Quanto à matéria de fundo, o ministro explicou a distinção entre a contribuição sindical, prevista na Constituição Federal (artigo 8º, parte final do inciso IV) e instituída por lei (artigo 578 da CLT... A questão, conforme destacou o relator, está pacificada pela jurisprudência do STF no sentido de que somente a contribuição sindical prevista especificamente na CLT , por ter caráter tributário, é exigível