Competência do Juizado Especial de Natureza Absoluta em Notícias

das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda... (negritos nossos) A relatora, ministra Eliana Calmon, a respeito da competência do Juizado Especial Federal assim se manifestou no voto: "(...)... Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) aprovou o projeto de resolução que definiu a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública do termo judiciário de São Luís da comarca da Ilha... A competência do órgão será absoluta e limitada ao termo judiciário de São Luís... dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos

é de natureza absoluta, não se permitindo, ao autor, qualquer outra opção... Competência absoluta de Juizado pode não resolver . Artigo publicado em http://www.conjur.com.br/2010-jan-24/competencia-absoluta-juizados-morte-sistema-falido, acesso em 4 de outubro de 2010... Competência absoluta de Juizado pode não resolver . Artigo publicado em http://www.conjur.com.br/2010-jan-24/competencia-absoluta-juizados-morte-sistema-falido, acesso em 4 de outubro de 2010

Porém, o STJ vem compreendendo de forma reiterada que: i) é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública no local onde houver sido instalado, nas causas de sua alçada (arts. 2º , § 4º... absoluta, ou seja: de competência dos Juizados Especiais da Fazenda, das Varas da Infância e da Juventude ou do domicílio do idoso, nos termos da Tese B deste IAC n. 10/STJ... Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade

Por tal razão, apesar da competência absoluta dos Juizados da Fazenda Pública prevista no § 4º do artigo 2º da Lei nº 12.153 de 2009, é do interesse administrativo que essas unidades efetivamente funcionem... Com a alteração, os juizados terão a competência prevista no art. 2º da Lei Federal nº 12.153 , de 22 de dezembro de 2009, excluídas as ações de natureza pessoal de servidor público, em face das Fazendas... Os processos que foram distribuídos para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, em decorrência da alteração introduzida pela Resolução nº 45, de 2010 e que tratam de matéria de natureza pessoal envolvendo

Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao... Menezes Direito, decidiu afetar ao Plenário julgamento de recurso extraordinário em que empresa produtora de cigarros sustenta a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para julgar ação, promovida... Sobre o tema a Suprema Corte já manifestou a seguinte decisão: Ementa: COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS - COMPLEXIDADE DA CAUSA

Art. 3º- No foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta... Art. 2º- A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observado o disposto no art... dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; RESOLVE: CAPÍTULO I-DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Art. 1º- Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são unidades jurisdicionais autônomas, presididas

Competência relativa A competência relativa, diz respeito ao interesse privado, ela é fixada de acordo com critérios em razão do valor da causa (Juizados Especiais Estaduais, Federais e da Fazenda Pública... A competência absoluta é assim considerada quando fixada em razão da matéria (ratione materiae, em razão da natureza da ação, exemplo: ação civil, ação penal etc), da pessoa (ratione personae, em razão... natureza jurídica, o funcionalismo e o território

absoluta dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar... Competência absoluta, portanto, de envergadura constitucional e, outrossim, regida pelo comprometimento da República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais... (Resolve-se) Autorizar a instalação da 6ª Vara Criminal do Juízo da Serra, Comarca da Capital, Entrância Especial, que terá competência exclusiva para conhecer, processar e julgar os feitos relacionados

A exceção foi autorizada para casos em que a ação ataca a competência do Juizado Especial para processar e julgar o caso que envolva valores acima dos atribuídos por lei a esses juizados, e não o mérito... No entanto, a peculiaridade do caso, em que se pediu o reconhecimento da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para julgar a causa, cai em uma lacuna legislativa ante a falta de previsão... relatou o recurso em mandado de segurança, afetado ao julgamento da Corte Especial em razão da natureza controversa da tese jurídica