Complementação de Seguro Dpvat em Notícias

Está suspensa a tramitação do processo que discute, no juizado especial cível de Santa Catarina, complemento de indenização decorrente do Seguro DPVAT... A determinação é do ministro Aldir Passarinho Junior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu liminar em uma reclamação da Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A... Para tanto, citou precedentes da Corte que adotaram entendimento no sentido de que é possível a cobertura parcial do DPVAT , de forma proporcional ao grau de invalidez

Está suspensa a tramitação do processo que discute, no juizado especial cível de Santa Catarina, complemento de indenização decorrente do Seguro DPVAT... A determinação é do ministro Aldir Passarinho Junior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu liminar em uma reclamação da Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A... Para tanto, citou precedentes da Corte que adotaram entendimento no sentido de que é possível a cobertura parcial do DPVAT , de forma proporcional ao grau de invalidez

(Súmula n. 405 /STJ) A ação de cobrança da complementação do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos a contar do pagamento feito a menor... Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação... a valor inferior ao máximo previsto em lei para o seguro obrigatório ( DPVAT )

(Súmula 405/STJ) 2) A ação de cobrança da complementação do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos a contar do pagamento feito a menor. 3) Nos casos de invalidez permanente, o termo inicial... 1) A ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos... consórcio do seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias. 10) O fato gerador da cobertura do seguro obrigatório ( DPVAT )é o acidente causador de dano pessoal

Diante de tal decisão, a mulher recorreu ao STJ, alegando que a Itaú Seguros, como integrante do consórcio do seguro DPVAT , seria parte legítima para efetuar o pagamento... Recurso Especial para reconhecer a legitimidade passiva da Itaú Seguros recebeu provimento em ação indenizatória relativa ao seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre... O beneficiário do seguro pode acionar qualquer empresa integrante do grupo para o recebimento da complementação da indenização securitária, não obstante o pagamento administrativo realizado tenha sido

Complementação de DPVAT Na segunda metade de 2017, a Segunda Seção deverá retomar o julgamento de recurso especial que discute a necessidade de complementação do pagamento a título de seguro DPVAT a cargo... alega ilegitimidade da associação das donas de casa para propor a ação civil pública, além de apontar que não caberia o processo para decidir controvérsia sobre os valores a serem pagos em razão do seguro DPVAT... nas resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados e na Lei 6.194 /74

Complementação de DPVAT Na segunda metade de 2017, a Segunda Seção deverá retomar o julgamento de recurso especial que discute a necessidade de complementação do pagamento a título de seguro DPVAT a cargo... alega ilegitimidade da associação das donas de casa para propor a ação civil pública, além de apontar que não caberia o processo para decidir controvérsia sobre os valores a serem pagos em razão do seguro DPVAT... nas resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados e na Lei 6.194 /74

Complementação de DPVAT Na segunda metade de 2017, a Segunda Seção deverá retomar o julgamento de recurso especial que discute a necessidade de complementação do pagamento a título de seguro DPVAT a cargo... alega ilegitimidade da associação das donas de casa para propor a ação civil pública, além de apontar que não caberia o processo para decidir controvérsia sobre os valores a serem pagos em razão do seguro DPVAT... nas resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados e na Lei 6.194 /74

Luis Felipe Salomão disse que um precedente do STJ, já na vigência do Código Civil de 2002 , fixou o entendimento de que o seguro DPVAT tem natureza de seguro de responsabilidade civil, sendo aplicado... Sendo assim, concluiu, o pagamento a menor da indenização securitária representa ato inequívoco da seguradora acerca de reconhecimento da condição de beneficiário do seguro DPVAT e, como tal, o valor devido... Os ministros entenderam que o prazo de recebimento da complementação do valor segurado deveria ser o mesmo prazo de recebimento da totalidade do seguro, que prescreve em três anos

Em ações de complementação de indenização do seguro obrigatório ( DPVAT ), os juros moratórios incidem a partir da citação... Na reclamação, a seguradora alegou que a decisão conflita com a jurisprudência do STJ no sentido de que os juros moratórios na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação... A seguradora recorreu ao STJ contra decisão do Colégio Recursal da 20ª Circunscrição Judiciária de Itu (SP), que, em ação de cobrança para o recebimento da complementação de indenização do seguro obrigatório