Na ação, o autor da requereu que seja concedida ordem para imediata posse no cargo de Educador Infantil, já que obteve aprovação em concurso público, bem como por possuir o diploma de pedagogia... Desta forma, ele entendeu que a conduta da Administração violou direito líquido e certo do autor da ação, o qual preenche os requisitos necessários ao exercício do cargo de Educador infantil e, no entanto... Assim, não considera que a previsão no edital de que o candidato somente será apto para o exercício do cargo de educador infantil se portar diploma de nível médio, na modalidade Normal, afaste a participação