Controle Difuso da Constitucionalidade Via Exceção em Notícias

Existem dois sistemas ou métodos de controle judiciário de constitucionalidade repressivo: A) controle concentrado, abstrato ou reservado ou de via de ação; B) controle difuso, concreto ou aberto ou de... via de exceção... Em contrapartida à esta espécie de controle difuso, temos o controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade , onde procura-se obter a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo

Quanto aos efeitos das decisões no controle difuso, ou por via de exceção, tais como aqueles decorrentes do julgamento de mandado de injunção, tem-se que a regra é que os mesmos se operem de maneira ex... Essa regra, entretanto, encontra-se mitigada desde 2003 pelo STF, que admitiu a possibilidade da prolação de decisões com eficácia ex nunc ou pro futuro no âmbito do controle difuso, desde que existam

Antecedentes históricos do controle difuso de constitucionalidade das leis (the lead case Marbury v. Madison) . Disponível em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5838... Pelo exposto, a origem do controle difuso data de 1803, nos Estados Unidos da América, na lide entre Marburry e Madison, presidida pelo juiz Marshall, razão pela qual também é conhecido como controle de... Controle de Constitucionalidade das Leis , p. 31

Tentando sistematizar o estudo do controle de constitucionalidade, a doutrina clássica costuma realçar que, enquanto o controle concentrado resguarda a ordem constitucional objetiva, o controle difuso... Permanece alguma característica que distinga a decisão do controle concentrado da do controle difuso... A distinção da conceituação entre controle difuso e concentrado parece estar em processo de obsolescência

na via do controle difuso, esta sim, tem natureza jurisdicional... Isto porque, a Carga Magna disciplina duas espécies de controle de constitucionalidade, quais sejam, o controle difuso e o controle concentrado... de natureza estritamente jurisdicional, haja vista que se resolve o caso concreto, como ocorre no controle difuso de constitucionalidade

Os que optam pelo controle difuso criticam esse modelo por considerarem-no excessivamente interligado ao sistema político vigente já que o controle constitucional das leis é feito por um único tribunal... Tal tema versa sobre uma complexidade normativa jurídica,portanto a Constituinte de 1988 necessitou ser desenvolvida de forma extensa e prolixa, pois somente o controle difuso não seria capaz de se adequar... Controle de constitucionalidade na Constituição de 1891 : O Controle de Constitucionalidade na República Velha, adotou o padrão francês da organização política do Império e acolheu o modelo difuso estadunidense

de constitucionalidade repressivo adotado pelo Brasil, mas especificamente em sua modalidade de controle difuso... Já o controle difuso de constitucionalidade, em contrapartida, é realizado por todo e qualquer juiz que, diante de um caso concreto, ou seja, em uma relação processual determinada, faz a análise da constitucionalidade... No controle difuso existem as figuras do autor e réu, bem como também uma lide a ser resolvida pelo Estado-juiz

de constitucionalidade: o controle por via de exceção (difuso) e o controle por via da ação (abstrato)... Em ambiente de múltiplos legitimados ao controle difuso da conformação constitucional dos atos normativos, há espaço de harmônico convívio entre o controle incidental de constitucionalidade e o controle... Recente decisão do Colendo Conselho Nacional de Justiça espanca qualquer dúvida sobre o tema: CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO Competência do CNJ para o controle difuso de constitucionalidade

por via de exceção (difuso) e o controle por via da ação (abstrato)... Recente decisão do Colendo Conselho Nacional de Justiça espanca qualquer dúvida sobre o tema: CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO Competência do CNJ para o controle difuso de constitucionalidade... Ademais, o Conselho Nacional de Justiça não faz controle de constitucionalidade abstrato (por via de ação)

O controle jurisdicional repressivo age ainda pelo controle difuso, também conhecido por via de exceção ou defesa, que permite às partes litigantes, como questão prejudicial e vinculada ao pedido principal... Dessa forma, a própria Constituição Federal prevê o controle da constitucionalidade, sendo uma das formas o controle jurisdicional repressivo que poderá ocorrer de forma concentrada ou em abstrato, quando... Desta forma, diferentemente do controle concentrado, o nosso ordenamento jurídico permite que a pessoa física ou jurídica, por meio do controle repressivo difuso, possa discutir a inconstitucionalidade