Para a 3ª turma do STJ, finalidade da prisão civil do devedor de alimentos é a coação para o cumprimento da obrigação.
No recurso especial, o MP sustentou que o não cumprimento da prisão por ausência da prestação alimentar viola o art. 733 , parágrafo 1º , do CPC /73 , vigente à época... Novo CPC O relator registrou que o acórdão proferido pela Corte local destoa do art. 528 , parágrafo 4º , do CPC/15, que prevê expressamente que, em caso de inadimplemento de prestação alimentícia, "a