Competência Internacional Concorrente em Notícias

(Anvisa) pela Medida Provisória 926 /2020 não afastam a competência concorrente de estados e municípios sobre o tema... A norma ratifica a competência concorrente da Anvisa para recomendar eventuais restrições à circulação de pessoas, bens e serviços no país... Ao apresentar seu voto nesta quarta, o ministro Marco Aurélio reafirmou que a liminar não afasta a competência concorrente de estados e municípios em termos de saúde

(Anvisa) pela Medida Provisória 926 /2020 não afastam a competência concorrente de estados e municípios sobre saúde pública... Na liminar, o ministro deferiu, em parte, a medida acauteladora, "para tornar explícita, no campo pedagógico e na dicção do Supremo, a competência concorrente", na matéria, entre os entes federados... as autoridades poderão adotar "restrição excepcional e temporária, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária" de entrada e saída do país e locomoção internacional

concorrente nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios... No entanto, para o ministro, a norma, diante do quadro de urgência e da necessidade de disciplina, foi editada a fim de mitigar a crise internacional que chegou ao Brasil... na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341 para explicitar que as medidas adotadas pelo Governo Federal na Medida Provisória 926/2020 para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a competência

Apelação Ao julgar o recurso, a Desembargadora Marilene Bonzanini, relatora, destacou que a competência internacional é concorrente nos casos em que a jurisdição brasileira não é exclusiva em relação à... Inconformada, a empresa autora apelou defendendo a competência da justiça brasileira para processar e julgar o presente processo... Caso A empresa MASAL S/A Indústria e Comércio formalizou contrato de importação de produtos com a empresa DALIAN DEHUI Comércio Internacional CO Ltda, com sede na China

concorrente nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios... No entanto, para o ministro, a norma, diante do quadro de urgência e da necessidade de disciplina, foi editada a fim de mitigar a crise internacional que chegou ao Brasil... na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341 para explicitar que as medidas adotadas pelo Governo Federal na Medida Provisória 926/2020 para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a competência

As competências concedidas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pela Medida Provisória 926/2020 não afastam a competência concorrente de estados e municípios sobre o tema... A MP, segundo Marco Aurélio, foi editada em situação de urgência, para mitigar a crise internacional de saúde que chegou ao Brasil... A preocupação do partido é que a Anvisa tenha competência ampliada

Uniformização Segundo o ministro, o STF já definiu que a competência legislativa concorrente dos estados para dispor sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência se aplica apenas enquanto... O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a exigência de filiação à Federação Internacional de Cães-Guia, imposta por lei estadual de São Paulo a condutores e adestradores desses animais... 11.126 /2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes coletivos acompanhado de cão-guia, não prevê nenhuma obrigação de filiação à Federação Internacional

Ministro Gilmar Mendes, do STF, ao decidir que o as competências concedidas à Anvisa pela MP 926 /2020 não afastam a competência concorrente de estados e municípios sobre saúde pública... de Vigilância Sanitária (Anvisa) pela Medida Provisória 926 /2020 não afastam a competência concorrente de estados e municípios sobre saúde pública... as autoridades poderão adotar "restrição excepcional e temporária, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária" de entrada e saída do país e locomoção internacional

concorrente, de varas federais em Direito da Concorrência e Comércio Internacional... “Nesse contexto, é plausível a sinalização positiva para que ocorra essa especialização também no Direito da Concorrência e Comércio Internacional, porém com competência concorrente”, disse o corregedor-geral... O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou nesta segunda-feira (29), durante sessão plenária, em Porto Alegre (RS), resolução que dispõe sobre proposta de especialização, com competência

concorrente, de varas federais em Direito da Concorrência e Comércio Internacional... “Nesse contexto, é plausível a sinalização positiva para que ocorra essa especialização também no Direito da Concorrência e Comércio Internacional, porém com competência concorrente”, disse o corregedor-geral... O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou na última segunda-feira (29/5), durante sessão plenária, em Porto Alegre (RS), resolução que dispõe sobre proposta de especialização, com competência