Conversão em Pecúnia de Licença-prêmio e Abono de Férias em Notícias

Reexame Necessário Cível nº 0033033-29.1999.4.03.6100/SP Confira o Acórdão: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - DECLARATÓRIA c/c COMPENSAÇAO - IMPOSTO DE RENDA - ABONO PECUNIÁRIO FÉRIAS NAO GOZADAS - CONVERSAO EM PECÚNIA... Superior Tribunal de Justiça já decidiu de forma a consolidar a jurisprudência a respeito da exigibilidade do imposto de renda sobre a licença prêmio e o abono pecuniário de férias não gozadas e recebidas... Região garantiu aos associados da autora o direito de compensar nos subsídios, os valores recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre a parcela de férias não gozadas e convertidas em abono

Deferiu ainda reflexos em RSR's (sábados, domingos e feriados, conforme instrumentos coletivos) e, com estes, em férias+1/3, 13ºs salários, PLR's/PRX's, APIPs, licenças-prêmio e FGTS... Porém, essas normas determinam que o cálculo da conversão da licença prêmio e do APIP em espécie deverá observar a remuneração básica do empregado, não se referindo às parcelas que integram a remuneração... acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, FGTS e abonos

; licença não remunerada para tratar de assuntos particulares; conversão de 1/3 das férias em pecúnia; licença para representação de classe, para membros da diretoria, até três por entidade; diária em... O direito de conversão de 1/3 das férias em pecúnia encontra-se entre as vantagens inerentes à carreira do Ministério Público, devendo ser, inexoravelmente, aplicada aos membros da magistratura, haja vista... de um terço das férias em abono pecuniário, nos moldes do que já é concedido ao Ministério Público do Estado da Paraíba

Requer o aumento do valor do ticket para R$ 940,00 (novecentos e quarenta reais); • Conversão em pecúnia da Licença-Prêmio e férias não-gozadas; • Processo relativo aos Auxiliares Técnicos da SEEP que... em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados nem contados em dobro na aposentadoria ainda na atividade do servidor; • Solução para os processos de insalubridade com a conseqüente contagem do tempo... Critérios de avaliação para implemento de 100% da Gratificação de Desempenho; • Revisão da base de cálculo para fins de horas extras de 240 para 200, como já praticado na Câmara dos Deputados e TCU; • Conversão em pecúnia

Requer o aumento do valor do ticket para R$ 940,00 (novecentos e quarenta reais); • Conversão em pecúnia da Licença-Prêmio e férias não-gozadas; • Processo relativo aos Auxiliares Técnicos da SEEP que... em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados nem contados em dobro na aposentadoria ainda na atividade do servidor; • Solução para os processos de insalubridade com a conseqüente contagem do tempo... Critérios de avaliação para implemento de 100% da Gratificação de Desempenho; • Revisão da base de cálculo para fins de horas extras de 240 para 200, como já praticado na Câmara dos Deputados e TCU; • Conversão em pecúnia

de férias , indenização especial, bem como sobre a conversão em pecúnia dos seguintes direitos não gozados: férias, folgas, licença-prêmio e ausências permitidas ao trabalho para tratar de assuntos particulares... O mesmo STJ por suas súmulas 125 e 136, estabelece na primeira delas que as férias não gozadas constituem hipótese de não incidência tributária, da mesma forma que a segunda que estabelece que a licença-prêmio... Veja-se, ainda que: “A Turma reiterou o entendimento de que não incide imposto de rendas sobre verbas indenizatórias tais como planos de demissão voluntária, plano de aposentadoria incentivada, abono pecuniário

Quanto ao abono pecuniário, é possível também estabelecer a mesma linha de pensamento adotada à conversão de licença-prêmio em pecúnia e as férias não gozadas... INDENIZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PRESUNÇÃO DE QUE NÃO FORAM GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO - CARÁTER INDEIZATÓRIO - SÚMULA 125 - PRECEDENTES - FÉRIAS PROPORCIONAIS - NATUREZA SALARIAL INCIDÊNCIA... Mérito A questão cinge-se à definição da natureza das verbas recebidas férias e licença prêmio não gozadas, bem como de abono assiduidade (licença legal permitida) e participação nos lucros e resultados

Assentou o mesmo órgão que não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias, decorrentes de rescisão sem justa causa, relativas ao abono pecuniário de férias, e sobre a conversão em pecúnia dos... direitos não-gozados, tais como licença-prêmio, férias vencidas e proporcionais e seu respectivo adicional... No caso de férias proporcionais, no entanto, o TRF3 considerou que tal imposto deverá ser deduzido

Conversão de 1/3 de férias - ficou proibida a venda de 1/3 de férias, vedando-se conversão de 10 dias em pecúnia... Licença-prêmio - foi extinta a licença-prêmio de três meses por cada cinco anos de exercício ininterrupto, como prêmio de assiduidade... Auxílio-alimentação - o tíquete refeição e alimentação foi transformado em pecúnia, sem garantia efetiva de correção

LEI Nº 6.024 /1974 (cancelada) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Nº 186 LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA... LICENÇA-PRÊMIO (cancelada) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Nº 104 FÉRIAS. TRABALHADOR RURAL (cancelada) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Nº 105 FUNCIONÁRIO PÚBLICO... TÉRMINO DO ANO LETIVO OU NO CURSO DE FÉRIAS ESCOLARES