Crime de Desobediência em Notícias

NÃO configura crime de DESOBEDIÊNCIA quando há descumprimento de ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais, no exercício de atividades relacionadas ao... Configura crime de DESOBEDIÊNCIA quando há descumprimento de ordem de parada dada por agente público ( Ex.: PM ), no exercício de sua atividade ostensiva de segurança pública para prevenção e repressão

concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. – Em atenção ao princípio de intervenção mínima do Direito Penal – ultima ratio -, esta Corte tem entendido que, para configurar o crime de desobediência... A doutrina entende ser crime unicamente doloso e pode ser perpetrado tanto de maneira comissiva como omissiva imprópria, além de ser crime de ação penal incondicionada [3]... Nesse sentido, o STJ decidiu que não é típica a conduta de desobediência quando essa ordem houver previsão legal no ordenamento jurídico

Assim, além da hipótese de caracterização de crime de desobediência, amplamente aceita por alguns, até mesmo com sujeição do impetrado renitente à prisão em flagrante, descortinavam-se, como soluções iguais... Não obstante, no regime da lei superada (nº 1.533/51), erigiam-se severos óbices à pronta caracterização do crime de desobediência, reservando-o para hipóteses muito típicas de dolo específico e possibilidade... art. 26 , fez opção expressa por uma das soluções exegéticas trilhadas pela doutrina brasileira para o descumprimento da ordem mandamental expressa no mandado judicial, a saber, a caracterização do crime de desobediência

O constrangimento e o dolo foram caracterizados gerando assim a Queixa-Crime na 12º DP de Salvador pelo crime de Desobediência (Art. 330 CP )... A Delegada, que ao longo de sua carreira prima pela legalidade, acatou a queixa porque viu caracterizado o crime de Desobediência... Deste modo, quem impede ou cria obstrução a visitas de filho homologada em juízo pratica o crime de desobediência, tipificado pelo art. 330 Caput do Código Penal Brasileiro

O constrangimento e o dolo foram caracterizados gerando assim a Queixa-Crime na 12º DP de Salvador pelo crime de Desobediência (Art. 330 CP )... A Delegada, que ao longo de sua carreira prima pela legalidade, acatou a queixa porque viu caracterizado o crime de Desobediência... Deste modo, quem impede ou cria obstrução a visitas de filho homologada em juízo pratica o crime de desobediência, tipificado pelo art. 330 Caput do Código Penal Brasileiro

Assim, não podem ser utilizadas para descaracterizar o crime de desobediência. Clique aqui para ler a decisão... Por descumprir a decisão, ele foi condenado pelo crime de desobediência (artigo 330 do Código de Processo Penal ), mesmo tendo tido a prisão preventiva decretada... Ele disse que a questão é polêmica, mas manteve o crime de desobediência levando em conta os fins sociais a que a norma se destina e a situação de vulnerabilidade da mulher

Recife - O Superior Tribunal Militar (STM) absolveu o civil E.G.S. do crime de desobediência com a assistência da Defensoria Pública da União (DPU)... O assistido foi denunciado pela suposta prática do crime de desobediência, previsto no art. 301 do Código Penal Militar ( CPM ), perante o Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª Circunscrição... testemunhal não demonstrou qualquer atitude de desrespeito por parte de E.G.S. na ocasião em que foi abordado e que ele obedeceu à ordem emanada pelo oficial, o que torna sua conduta atípica para o crime

Gutemberg cometeu o crime de desobediência... João também poderá ser processado pelo crime de desobediência (art. 330 do CP )? NÃO... O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (art. 22 da Lei 11.340 /2006) não configura crime de desobediência (art. 330 do CP ). STJ. 5ª Turma

A pena máxima prevista para o crime de desobediência é de seis meses de detenção e multa... Crime de desobediência MPF denuncia secretário de Saúde de Rondônia A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR-1) denunciou Milton Luiz Pereira, secretário de Saúde de Rondônia, por crime de desobediência... desobediência

Raimundo Carlyle determinou ainda a instauração de inquérito policial para apurar o crime de desobediência... Foi ressaltado que o não cumprimento da requisição no prazo estabelecido sujeitaria a pessoa do responsável à prisão, por crime de desobediência à ordem legal (artigo 330 do Código Penal ), além de multa... Criminal de Natal, Raimundo Carlyle de Oliveira, determinou nesta quarta-feira (13) que seja encaminhado à autoridade que presidiu o inquérito da Operação Impacto, cópias dos documentos que constatam o crime de desobediência