Ctn. Força de Lei Complementar em Notícias

É necessário que o tributo cobrado ao contribuinte seja criado por uma lei (complementar ou ordinária) ou por um ato normativo de semelhante força (medida provisória)- conforme reproduz o art. 97 do CTN... Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm> . Acesso em 26/02/2021; Código Tributário Nacional . Planalto... O 4º elemento inerente a classificação de um tributo está previsto no art. 3º do CTN e, por sua vez, trata de declarar que o tributo somente poderá ser instituído por meio de lei

O Projeto de Lei Complementar 17/22 uniformiza procedimentos e incentiva o bom pagador por meio da redução de multas. O texto será enviado ao Senado... A regra será aplicável apenas às taxas criadas ou aumentadas depois da vigência da lei... ALTERAÇÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O art. 124 do Código Tributário Nacional ( CTN ) prevê a responsabilidade solidária da obrigação principal, caso em que os coobrigados são considerados como

"Esse dispositivo legal dá efetividade ao comando do artigo 146 , I , da Carta Magna , segundo o qual somente a lei complementar – nessa hipótese, o CTN – tem a potestade de instituir, alterar ou modificar... Isso quer dizer que qualquer regra jurídica que não detenha hierarquia complementar não tem a força de alterar esse quadro", observou... O relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, explicou que o artigo 124 do Código Tributário Nacional ( CTN ), ao tratar da solidariedade tributária, estabeleceu que o contribuinte e o terceiro

"Esse dispositivo legal dá efetividade ao comando do artigo 146 , I , da Carta Magna , segundo o qual somente a lei complementar – nessa hipótese, o CTN – tem a potestade de instituir, alterar ou modificar... Isso quer dizer que qualquer regra jurídica que não detenha hierarquia complementar não tem a força de alterar esse quadro", observou... O relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, explicou que o artigo 124 do Código Tributário Nacional ( CTN ), ao tratar da solidariedade tributária, estabeleceu que o contribuinte e o terceiro

"Esse dispositivo legal dá efetividade ao comando do artigo 146 , I , da Carta Magna , segundo o qual somente a lei complementar – nessa hipótese, o CTN – tem a potestade de instituir, alterar ou modificar... Isso quer dizer que qualquer regra jurídica que não detenha hierarquia complementar não tem a força de alterar esse quadro", observou... O relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, explicou que o artigo 124 do Código Tributário Nacional ( CTN ), ao tratar da solidariedade tributária, estabeleceu que o contribuinte e o terceiro

que, existindo contribuição sindical de natureza tributária, porque obrigatória, devem ser respeitadas a lei complementar que trata de matéria tributária, assim como o Código Tributário Nacional - CTN... Mas, conforme explicou o julgador, isso não significa que a contribuição sindical somente pode ser criada, extinta ou modificada por força de lei complementar: “O que as normas constitucionais dizem é... 217 do CTN

Por sua vez, o Código Tributário Nacional , que tem força de lei complementar, estabelece no artigo 38 que “a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos”... Vale dizer, os Estados podem instituir o ITCMD desde que respeitados o fato gerador, base de cálculo e contribuintes indicados na Lei complementar... III , a da Constituição Federal , dispõe que “cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como

O Código Tributário Nacional (Lei 5.172 /1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições de 1967/69 e 1988, disciplina a prescrição e a decadência tributárias... (Revogado pela Lei Complementar nº 128 , de 2008)... (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008) ..... Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos

ao presidente do Senado, Renan Calheiros, o anteprojeto de lei complementar que altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172 /1966)... Com força de lei complementar, ele será um código a ser imposto ao Brasil, de fora a fora, com todos os poderes - disse Mauro Campbell, ao esclarecer que é a PEC que vai autorizar a regulamentação, por... lei complementar, dos princípios constitucionais da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

Por sua vez, o Código Tributário Nacional , que tem força de lei complementar, estabelece no artigo 38 que “a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos”... Vale dizer, os Estados podem instituir o ITCMD desde que respeitados o fato gerador, base de cálculo e contribuintes indicados na Lei complementar... III , a da Constituição Federal , dispõe que “cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como