Decreto 83080/79 em Notícias

/79... No caso concreto, pretendia-se que a atividade de marroeiro/marteleiro fosse equiparada à atividade de perfurador, prevista no item 2.3.4 do Decreto 83.080 /79... período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831 /64 e no Decreto 83.080

/79... No caso concreto, pretendia-se que a atividade de marroeiro/marteleiro fosse equiparada à atividade de perfurador, prevista no item 2.3.4 do Decreto 83.080 /79... período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831 /64 e no Decreto 83.080

/79, respectivamente... /79 mencionava a categoria de Motorista de ônibus e de caminhões de cargas (ocupados em caráter permanente)... pleiteia o reconhecimento do período de 11 anos e 3 meses em que trabalhou na empresa sob condições adversas, que segundo ele estariam enquadradas nos itens 2.4.4 e 2.4.2 dos Decretos 53.831 /64 e 83.080

/79, respectivamente... /79 mencionava a categoria de Motorista de ônibus e de caminhões de cargas (ocupados em caráter permanente)... pleiteia o reconhecimento do período de 11 anos e 3 meses em que trabalhou na empresa sob condições adversas, que segundo ele estariam enquadradas nos itens 2.4.4 e 2.4.2 dos Decretos 53.831 /64 e 83.080

/79... No caso concreto, pretendia-se que a atividade de marroeiro/marteleiro fosse equiparada à atividade de perfurador, prevista no item 2.3.4 do Decreto 83.080 /79... período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831 /64 e no Decreto 83.080

“Em que pese do Decreto nº 83.080 /79 não constarem tais profissões, nada impede o enquadramento das atividades como especiais, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem

O relator do recurso, desembargador federal Rafael Paulo, observou que de acordo com os Decretos 53.080/79 e 83.080 /79, a atividade de Vigilante, com ou sem arma de fogo, por equiparação com a atividade

Já os Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79 discriminaram serviços/atividades profissionais sujeitas a agentes químicos, físicos e biológicos, cuja exposição contínua poderia causar prejuízo à saúde ou integridade... “Ressalto que até a entrada em vigor da Lei nº 9.032 , de 28 de abril de 1995, bastava o mero enquadramento da atividade profissional como especial, nos termos dos Decretos 53.831 /1964 e 83.080 /1979

Já os Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79 discriminaram serviços/atividades profissionais sujeitas a agentes químicos, físicos e biológicos, cuja exposição contínua poderia causar prejuízo à saúde ou integridade... “Ressalto que até a entrada em vigor da Lei nº 9.032 , de 28 de abril de 1995, bastava o mero enquadramento da atividade profissional como especial, nos termos dos Decretos 53.831 /1964 e 83.080 /1979

O enquadramento da categoria profissional de cobrador de ônibus está classificado nos Decretos nº 53.831 /64 e nº 83.080 /79.