Desafetaçao e Autorizaçao Legislativa em Notícias

Segundo o magistrado, Alex Batista “deveria ter desafetado as áreas públicas mediante autorização legislativa, bem como ter feito licitações das áreas desafetadas, o que também não o fez, preferindo realizar... legislativa... proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), o magistrado constatou que a dação foi feita de maneira irregular, já que os decretos que determinaram o desafetamento das áreas não tiveram autorização legislativa

Segundo o magistrado, Alex Batista “deveria ter desafetado as áreas públicas mediante autorização legislativa, bem como ter feito licitações das áreas desafetadas, o que também não o fez, preferindo realizar... legislativa... proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), o magistrado constatou que a dação foi feita de maneira irregular, já que os decretos que determinaram o desafetamento das áreas não tiveram autorização legislativa

legislativa e mediante desafetação e pagamento de justo preço... através de inscrição em registro originário no ano de 1973, não poderia a municipalidade aprovar alteração que fizesse retornar ao patrimônio privado toda aquela área, isso sem prévia e expressa autorização legislativa... Com este entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tornou nulas as alterações feitas no loteamento Condomínio do Atlântico que transformou, com autorização da Prefeitura de Búzios (RJ), áreas

Além disso, as áreas teriam sido dadas em pagamento por obras de asfaltamento supostamente efetuadas pela CCE, assim como não foram avaliadas validamente, que prevê, inclusive, autorização legislativa... Foi pedida também a proibição, por força judicial, da desafetação e da alienação de bens de uso comum da população de Cidade Ocidental... de improbidade administrativa, na qual se pediu a declaração de nulidade da doação de bens imóveis públicos a particular e das eventuais vendas subsequentes, com o cancelamento das averbações de desafetação

Além disso, as áreas teriam sido dadas em pagamento por obras de asfaltamento supostamente efetuadas pela CCE, assim como não foram avaliadas validamente, que prevê, inclusive, autorização legislativa... Foi pedida também a proibição, por força judicial, da desafetação e da alienação de bens de uso comum da população de Cidade Ocidental... de improbidade administrativa, na qual se pediu a declaração de nulidade da doação de bens imóveis públicos a particular e das eventuais vendas subsequentes, com o cancelamento das averbações de desafetação

Um deles é de autoria do Tribunal de Justiça do Estado (TJE); dispõe sobre a desafetação de uso e autorização para alienação sob a forma de doação de imóvel integrante do patrimônio do TJE, previsto na... A sessão desta quarta-feira 29, no plenário Newton Miranda da Assembleia Legislativa (Alepa), começou com pronunciamentos em honra e memória do deputado Alessandro Novelino, que faleceu aos 39 anos em

Redação Final Discussão Única do Parecer de Redação Final nº 22/2015, da Comissão de Redação Final, pela aprovação da desafetação do uso especial e da autorização para alienação por permuta do lote 21

As medidas violam os princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade, da razoabilidade e do interesse público, além de contrariar as regras de competência legislativa, todos previstos na Lei... Para o Ministério Público, tanto a destinação de outro imóvel para o ocupante, quando impossível a regularização da área ocupada, quanto a autorização para que entidades inadimplentes participem da licitação... Da mesma forma, o MPDFT defendeu a necessidade de obediência à sistemática estabelecida pela Lei Orgânica distrital para a desafetação de áreas públicas

Para isso, o substitutivo condiciona a desafetação da área à construção da ligação viária e à doação dos terrenos a que se refere o protocolo de intenções celebrado entre o Governo do Estado e as mineradoras... Já a emenda nº 1 altera o texto do substitutivo para deixar claro que se trata de uma autorização de supressão, e não de exclusão de área da estação ecológica... A emenda nº 2 tem o objetivo de explicitar que a autorização fica condicionada à incorporação da área prevista no protocolo de intenções firmado entre o Governo do Estado e as duas mineradoras

O deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB) afirmou hoje na Assembleia Legislativa que a proposta do Governo do Estado de desafetação de um terreno no bairro do Angelim por R$ 7 milhões trará prejuízos para... “Ser referendado pelo conselho depois da lei aprovada tanto faz a autorização ou não do conselho... O secretário Luciano Moreira quer que a Casa referende, mas a proposta de desafetação não passou pelo Consup do FEPA, que gerencia o fundo