Distinção Entre Poder Discricionario e Poder Arbitrario em Notícias

Em seu voto, o Desembargador José Ruffolo, relator do caso, afirmou que “o princípio da segurança jurídica não permite o procedimento discricionário dos juízes: uns publicando as intimações no Diário da... Entre nós faziam a distinção juristas como Pontes de Miranda, Câmara Leal, Gabriel de Rezende Filho, Basileu Garcia, Galdino Siqueira e Frederico Marques... expedição. segundo entendimento jurispru¬dencial deverá esta diligenciar, junto ao juízo deprecado, para dele sa¬ber dia e hora para a realização do ato. data venia, trata-se de entendi¬mento injusto e arbitrário

Entretanto, atribuir à OAB o poder discricionário de selecionar os advogados que comporão os seus quadros (Lei nº 8.906 /94, art. 44 , II ) traz perigosa tendência de restabelecimento dos exclusivos corporativos... Ora, há visível distinção entre as seguintes situações: (i) vinculação às definições da lei; (ii) vinculação às definições decorrentes -- isto é, fixadas em virtude de lei; no segundo, em face da ´reserva... instituições de ensino superior ( CF , art. 207 ), e não pelo Conselho Federal da OAB, e f) a proliferação e deficiência do ensino jurídico no Brasil não teriam o efeito de conferir à OAB o exercício arbitrário

" em detrimento do "não-negro", farei uma sintética referência à impossibilidade de se identificar o que seja o "negro", porquanto essa questão é anterior à primeira e exige da Universidade Federal "poder discricionário... Para o magistrado, a distinção é contrária à Constituição... discricionário" sem fundamento científico ou empírico

A referência à lei – princípio da reserva legal – explicita tão-somente, que esse direito está submetido a uma restrição legal expressa e que o legislador poderá fazer as distinções e qualificações, tendo... dirige a normatividade emergente do comando constitucional em questão -, atuando no plano normativo, e no regular exercício de sua competência legislativa, fixou em abstrato, a partir de um juízo discricionário... desnecessidade da medida adotada (lesão ao princípio da proporcionalidade) e a falta de cuidado por parte do legislador na fixação de limites do direito fundamental à individualização da pena (caráter arbitrário