Dano, Injúria em Notícias

Um homem que proferiu injúria racial a uma estagiária deverá indenizá-la pelos danos morais provocados. A decisão é do 8ª Vara Cível de Brasília... O magistrado pontuou ainda que, no caso, é explícito o dano moral causado à autora... Em sua defesa, o réu nega que os fatos tenham ocorrido e que não há provas de que tenha pronunciado expressões de injúria contra a autora . Requereu, assim, a improcedência dos pedidos

morais pela prática de injúria racial... Segundo o relator do recurso, desembargador João Ferreira Filho, demonstrada a ocorrência de injúria racial, resta caracterizado ato ilícito gerador de dano moral indenizável... A vítima da injúria era um consultor e a ré, cliente da empresa

A Injúria Racial – prevista no artigo 140 , parágrafo 3º , do Código Penal – ocorre quando ofende-se a honra de alguém individualmente, valendo-se de elementos referentes à sua raça, cor, etnia, religião... Após abrir um boletim de ocorrência sobre o caso, a vítima poderá processar o agressor não só criminalmente, mas também poderá ingressar com ação de indenização por danos morais sofridos em razão do ocorrido

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 15 mil... A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou cliente de bar a indenizar funcionário vítima de injúria racial... “Indisputável, pois, que a injúria racial sofrida afetou diretamente a honra subjetiva e a integridade psicológica do autor, fatos que lhe causaram evidente abalo moral e, por conseguinte, passível de

O presente projeto busca, assim, descriminalizar as condutas tipificadas como difamação e injúria, mas possibilitando que seja possível a reparação de eventuais danos decorrentes delas... PL 2287/2019 do deputado Vinícius Poit - NOVO/SP O Projeto de Lei 2287/2019 que tramita na Câmara dos Deputados, visa descriminalizar as condutas tipificadas como injúria e difamação, a proposta foi apresentada... Ao bem da verdade, os dispositivos do Código Penal que preveem os crimes de difamação e injúria têm sido usados muitas vezes para reprimir o debate público, ameaçando jornalistas e formadores de opinião

Prova disso é que vários casos foram levados à justiça, como o ocorrido em 2014, quando um vendedor de Roraima conseguiu na Justiça do Trabalho, a indenização por danos morais no valor de R$34 mil, por... “É evidente o dever de indenizar do empregador, que, responsável pelos riscos da atividade econômica, deve responder pelos atos ilícitos causados no ambiente de trabalho, ainda que o dano seja exclusivamente... profissional do Direito, a empresa que permite esse tipo de tratamento, ou mesmo vê esse tipo de situação e não toma nenhum tipo de atitude, poderá ser punida, já que o atingido poderá mover uma ação de danos

De acordo com os autos, depois de receber cobrança por danos patrimoniais causados ao prédio, a acusada agrediu a síndica do condomínio, que acionou a polícia militar... Ao tentar interromper a briga, o zelador foi ofendido pela ré, que proferiu injúrias relacionadas à sua raça e cor da pele, referindo-se ao funcionário como “macaco preto” e “negro safado”... prova produzida sob o crivo do contraditório não deixa qualquer dúvida quanto à responsabilidade penal atribuída à ré na denúncia, mostrando-se de rigor a manutenção da condenação pelos delitos de injúria

Nesses casos, não é alguém específico quem sofre o dano mas é sofrido por todo um grupo de pessoas. É interessante observar como esses crimes se relacionam com a Dignidade da Pessoa Humana... do réu. 2.3.4 Intervenção Mínima Baseado no preceito da intervenção mínima, deve o juízo evitar o uso do punitivismo penal, dando preferência a outras formas de reparação, como a reparação cível de danos... No entanto, iremos nos concentrar na injúria qualificada. 1.1.1 Injúria Qualificada (Art. 140 , § 3º , CP ): Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: § 3 o Se a injúria consiste

bit.ly/2O3aAGN | Injúrias raciais geram indenização por danos morais independentemente do contexto em que as ofensas foram proferidas... De acordo o desembargador Helio Faria, relator da apelação,”é evidente que as injúrias raciais narradas provocam danos morais à vítima, os quais independem de consideração acerca do contexto em que foram... O TJ-SP fixou o valor da reparação em R$ 20 mil, a título de danos morais

A 1ª Turma do TRT de Mato Grosso aumentou o valor a ser pago por uma rede de supermercados pelo dano moral causado a uma trabalhadora, ex-fiscal do setor de perdas, que sofreu injúria racial no refeitório... Em regra, a injúria está associada ao uso de palavras depreciativas referentes à raça ou cor com a intenção de insultar a vítima... Reconhecida como crime pelo Código Penal , a injúria racial ocorre quando se ofende a honra de alguém utilizando-se de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa