Decisão em Sede de Embargos de Declaração em Notícias

Para os ministros do STJ, o Código de Processo Civil é taxativo ao limitar embargos de declaração para esclarecer eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão combatida. Portanto, os julgadores definiram que não há possibilidade de induzir a corte a se pronunciar sobre matéria constitucional.... Declaração ou do Agravo Regimental, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal”, resumiu... Em uma das decisões, o desembargador convocado, Olindo Menezes, afirmou que os embargos versando sobre matéria constitucional não podem ser apreciados pelo STJ, pois seria usurpação de competência, já

O mesmo não se pode dizer, porém, do recurso de embargos de declaração e seu eventual efeito suspensivo... doutrinária, quer em sede jurisprudencial... Objetivamente posta a questão, o que se pretende discutir nesse breve estudo é: prolatada uma determinada decisão judicial, opondo a parte, tempestivamente, o recurso de embargos de declaração, terá esse

de embargos de declaração... Os advogados do ex-presidente recorreram do acórdão interpondo os embargos de declaração... Sobre as alegações envolvendo Moro , o relator apontou que a questão ultrapassa os limites da fase processual de embargos de declaração

Para os ministros do STJ, o Código de Processo Civil é taxativo ao limitar embargos de declaração para esclarecer eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão combatida... Declaração ou do Agravo Regimental, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal”, resumiu... Em uma das decisões, o desembargador convocado, Olindo Menezes, afirmou que os embargos versando sobre matéria constitucional não podem ser apreciados pelo STJ, pois seria usurpação de competência, já

Com o novo CPC , não há dúvidas de que isso é possível; o conceito do que seja “omissão” para fins de embargos de declaração foi ampliado; foi acrescentada uma nova hipótese de embargos de declaração... É cabível honorários advocatícios em julgamento de embargos de declaração por Tribunais... Dica: No NCPC , é cabível honorários advocatícios em julgamento de embargos de declaração por Tribunais? SIM

Não cabe instaurar incidente superveniente de uniformização de jurisprudência em sede de embargos de declaração... Ocorre que tal objetivo não se alcança pelo manejo dos embargos de declaração, desafiando recurso próprio, observou o relator do caso... Para o relator do caso na Segunda Turma, desembargador Alexandre Nery de Oliveira, é evidente o despropósito dos embargos de declaração, já que não há vícios no acórdão

Não cabe instaurar incidente superveniente de uniformização de jurisprudência em sede de embargos de declaração... Ocorre que tal objetivo não se alcança pelo manejo dos embargos de declaração, desafiando recurso próprio”, observou o relator do caso... Para o relator do caso na Segunda Turma, desembargador Alexandre Nery de Oliveira, é evidente o despropósito dos embargos de declaração, já que não há vícios no acórdão

Não cabe instaurar incidente superveniente de uniformização de jurisprudência em sede de embargos de declaração... Ocorre que tal objetivo não se alcança pelo manejo dos embargos de declaração, desafiando recurso próprio”, observou o relator do caso... Para o relator do caso na Segunda Turma, desembargador Alexandre Nery de Oliveira, é evidente o despropósito dos embargos de declaração, já que não há vícios no acórdão

Embargos de declaração Os embargos de declaração são uma espécie de recurso, sendo julgados pelo próprio órgão que prolatou a decisão... Ex.: os embargos de declaração opostos em face de uma sentença são julgados pelo próprio juiz que proferiu a decisão. O prazo dos embargos de declaração é de 5 dias... Com o novo CPC , não há dúvidas de que isso é possível; • o conceito do que seja “omissão” para fins de embargos de declaração foi ampliado; • foi acrescentada uma nova hipótese de embargos de declaração

O magistrado ressaltou que, aos Embargos de Declaração “não é cabível o empréstimo de efeitos infringentes para rediscutir questão analisada pela decisão atacada... A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou, por unanimidade, provimento a Embargos de Declaração interpostos contra acórdão de Turma Recursal do Distrito Federal que... Jorge Scartezzini, DJ 20.03.2006)”, e destacou que na análise da contradição alegada só há “vício a ser corrigido pelos Embargos de Declaração caso no julgado existam ‘proposições entre si inconciliáveis