Governo prorroga prazo para averbação da reserva legal
Está prorrogado até o dia 11 de dezembro de 2011 o prazo para a averbação de reserva legal, conforme dispõe o Decreto Federal nº 7.497 /11 publicado, nesta sexta-feira (10/06), no DOU (Diário Oficial da... O disposto no art. 55 entrará em vigor em 11 de dezembro de 2011."(NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação... Veja a íntegra do Decreto Decreto nº 7.497 , de 9 de junho de 2011 Dá nova redação ao artigo 152 do Decreto no 6.514 , de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao