Decreto Expropriatorio em Notícias

Ao analisar o mérito, o relator observou ainda que o decreto expropriatório abrange não apenas o domínio útil do terreno, como também a sua propriedade... Em contestação, o Estado do Rio de Janeiro afirmou que o objeto do decreto expropriatório é o domínio útil do imóvel, e não a propriedade da União relativa ao terreno de Marinha, e que o caso dos autos... Assim, segundo o ministro Gilmar Mendes, não há como conferir validade jurídica ao ato expropriatório, diante da impossibilidade de desapropriação, por um estado, de bem integrante do patrimônio da União

Ao analisar o mérito, o relator observou ainda que o decreto expropriatório abrange não apenas o domínio útil do terreno, como também a sua propriedade... Em contestação, o estado do Rio de Janeiro afirmou que o objeto do decreto expropriatório é o domínio útil do imóvel, e não a propriedade da União relativa ao terreno de Marinha, e que o caso dos autos... Segundo Gilmar Mendes, não há como conferir validade jurídica ao ato expropriatório, diante da impossibilidade de desapropriação, por um estado, de bem integrante do patrimônio da União, conforme precedente

Para os autores, o decreto expropriatório incorre em vício de finalidade, uma vez que se fundamentou no artigo 2º (caput e inciso III) da Lei 4.132 /1962, que prevê a possibilidade de desapropriação por... O relator concedeu medida liminar em 2015 para suspender os efeitos do decreto até o julgamento final do MS... o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 33069, impetrado na Corte por um grupo de agricultores para questionar decreto

Parque Nacional) à permanência em vigor do ato expropriatório enseja acrescentar um novo requisito para criação de uma unidade de conservação, requisito esse que nunca foi previsto ou cogitado pelo legislador... Para os proprietários rurais que ajuizaram a ação, o decreto perdeu a validade cinco anos após a criação do Parque, pois a União não os indenizou pela perda das terras... O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) acatou os argumentos do Ministério Público Federal (MPF) e cassou decisão liminar que reconhecia a caducidade do decreto que criou o Parque Nacional da

Ao analisar o mérito, o relator observou ainda que o decreto expropriatório abrange não apenas o domínio útil do terreno, como também a sua propriedade... Em contestação, o Estado do Rio de Janeiro afirmou que o objeto do decreto expropriatório é o domínio útil do imóvel, e não a propriedade da União relativa ao terreno de Marinha, e que o caso dos autos... Assim, segundo o ministro Gilmar Mendes, não há como conferir validade jurídica ao ato expropriatório, diante da impossibilidade de desapropriação, por um estado, de bem integrante do patrimônio da União

Ao analisar o mérito, o relator observou ainda que o decreto expropriatório abrange não apenas o domínio útil do terreno, como também a sua propriedade... Em contestação, o Estado do Rio de Janeiro afirmou que o objeto do decreto expropriatório é o domínio útil do imóvel, e não a propriedade da União relativa ao terreno de Marinha, e que o caso dos autos... Assim, segundo o ministro Gilmar Mendes, não há como conferir validade jurídica ao ato expropriatório, diante da impossibilidade de desapropriação, por um estado, de bem integrante do patrimônio da União

Para o Tribunal, os autores não conseguiram demonstrar a ilegalidade do decreto expropriatório ou erro administrativo quando se aferiu divergência ao incluir a propriedade, a fim de declarar parcialmente... nulo o decreto ou afastar a legitimidade da tentativa de imissão na posse pela União... Naquele decreto, ficou registrado que a área desapropriada somava 756,8 mil m2. A família autora da ação contestou a posse da União sobre uma fração dessa área

município pelos mesmos fatos, na presente ação, constitui bis in idem e causa indevido enriquecimento ilícito da parte autora, além de violar o instituto da coisa julgada, considerando que o processo expropriatório... A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a anulação de dois decretos editados em 2001 pela prefeitura de Londrina (PR) para a desapropriação da área onde funciona um campus da Pontifícia... Diante disso, o tribunal estadual converteu o pedido em perdas e danos, conforme previsto pelo artigo 35 do Decreto-Lei 3.365 /1941, e condenou o município a pagar a diferença entre a quantia já recebida

administrada pela Marinha do Brasil, seria inconstitucional, por possuir natureza de decreto expropriatório sem a devida autorização... O Decreto-Lei nº 3.365 /41 estabelece a obrigatoriedade de edição de decreto da Presidência da República nos casos de desapropriação de imóvel de propriedade da União, seja por iniciativa do Estado da... O decreto previa, também, a implantação de projetos especiais e de unidade gestora da área, que administraria e regularia o acesso e a sua disponibilidade

administrada pela Marinha do Brasil, seria inconstitucional, por possuir natureza de decreto expropriatório sem a devida autorização... O Decreto-Lei nº 3.365 /41 estabelece a obrigatoriedade de edição de decreto da Presidência da República nos casos de desapropriação de imóvel de propriedade da União, seja por iniciativa do Estado da... O decreto previa, também, a implantação de projetos especiais e de unidade gestora da área, que administraria e regularia o acesso e a sua disponibilidade