Delito de Porte Ilegal de Arma de Fogo em Notícias

ilegal de arma de fogo... O crime de porte não será absorvido se ficar provado nos autos que o agente portava ilegalmente a arma de fogo em outras oportunidades antes ou depois do homicídio e que ele não se utilizou da arma tão... Note que o crime de porte de arma de fogo é de perigo abstrato, sendo assim, se o agente mata seu desafeto e leva consigo a arma do crime e é surpreendido em outro cenário, poderá ser imputado a ele os

Quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo, pediu a absolvição pelo princípio da absorção... doloso simples e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 121 , caput, do Código Penal e art. 14 da Lei 10.826 /03)... ilegal de arma de fogo

O réu foi preso em flagrante no município de Cajueiro, em fevereiro de 2008, por porte ilegal de arma de fogo. A decisão ratifica a sentença proferida pelo juiz de 1º grau... Nesse sentido, justificou o relator: “ Não há dúvida de que o fato de a arma não ter sido periciada ou mesmo de não estar municiada em nada interfere na materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo... fogo, [...] tendo em vista que o objeto juridicamente tutelado neste delito é a segurança pública e a paz social, que são colocadas em risco com a conduta de portar arma de fogo”

Alternativamente, pediu a desclassificação para o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido... A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença de um homem condenado por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito... Em juízo, alegou que estava dentro da fazenda porque gostaria de entrar para o MST, que a arma era de seu tio, e que ele morreu deixando-a como herança

Alternativamente, pediu a desclassificação para o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido... A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença de um homem condenado por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito... Em juízo, alegou que estava dentro da fazenda porque gostaria de entrar para o MST, que a arma era de seu tio, e que ele morreu deixando-a como herança

Essa decisão da 2.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná reformou em parte (para desclassificar o delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida para o de porte ilegal de arma de fogo... ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826 /2003)... de fogo de uso permitido) e readequar as penas) a sentença do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Assis Chateaubriand que julgou procedente a denúncia formulada pelo Ministério Público

Alternativamente, pediu a desclassificação para o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido... A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença de um homem condenado por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito... Em juízo, alegou que estava dentro da fazenda porque gostaria de entrar para o MST, que a arma era de seu tio, e que ele morreu deixando-a como herança

ilegal de arma de fogo... Coimbra de Moura, consignou em seu voto: "Com efeito, a materialidade do delito restou demonstrada através do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e laudo de exame de arma de fogo... numeração raspada, municiado com seis cartuchos sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar , foi condenado à pena de 3 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa por porte ilegal de arma de fogo

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME AUTÔNOMO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... porte ilegal de arma de fogo pelo delito de homicídio pressupõe que as condutas tenham sido praticadas em um mesmo contexto fático, guardando entre si uma relação de dependência ou de subordinação”... A absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo delito de homicídio pressupõe que as condutas tenham sido praticadas em um mesmo contexto fático, guardando entre si uma relação de dependência

A juíza Cláudia Carneiro Calbucci Renaux, da 13ª Vara Criminal Central, condenou homem acusado de tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo... A magistrada afirmou não haver dúvidas quanto à materialidade e autoria do delito e julgou procedente a ação penal