Empréstimo bancário fraudulento. Ação de reparação de danos. INSS. Legitimidade passiva.
INSS contra acórdão que afirmou sua legitimidade para figurar no polo passivo em ação de reparação de danos patrimoniais decorrentes de descontos realizados em benefício previdenciário, a título de empréstimo... De acordo com a TNU, embora o art. 6º da Lei 10.820 /2003 permita ao INSS realizar descontos autorizados pelos titulares do benefício, para pagamento de empréstimos, a efetivação dos descontos é ato praticado