Entregar a Direçao de Veículo a Pessoa Nao Habilitado em Notícias

Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou... O Superior Tribunal de Justiça editou recentemente (22/06/2016) a Súmula 575, que dispõe o seguinte: Súmula 575-STJ: Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor... veículo, sozinho, dentro de uma propriedade privada, A responderá por ter emprestado o veículo automotor a pessoa não habilitada (art. 310 do CTB ), ao passo que B não responderá por crime algum, eis

O MP/RS alegou que, independentemente da ocorrência de acidentes, a conduta infringe o artigo 310 do Código Brasileiro de Trânsito ( CBT ), que estabelece como crime “permitir, confiar ou entregar a direção de veículo... permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde física ou mental... A defesa justificou, ainda, que a pessoa que dirigiu o veículo sequer foi processada

O MP alegou que, independentemente da ocorrência de acidentes, a conduta infringe o artigo 310 do Código Brasileiro de Trânsito, que estabelece como crime “permitir, confiar ou entregar a direção de veículo... permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde física ou mental... A defesa justificou ainda que a pessoa que dirigiu o veículo nem sequer foi processada

O MP/RS alegou que, independentemente da ocorrência de acidentes, a conduta infringe o artigo 310 do Código Brasileiro de Trânsito ( CBT ), que estabelece como crime “permitir, confiar ou entregar a direção de veículo... permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde física ou mental... A defesa justificou, ainda, que a pessoa que dirigiu o veículo sequer foi processada

“Neste caso, estabelece-se um dever de não permitir, confiar ou entregar a direção de um automóvel a determinadas pessoas, indicadas no tipo penal”, afirmou... confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde física ou mental, ou por... não houver um acidente durante a condução irregular

O MP/RS alegou que, independentemente da ocorrência de acidentes, a conduta infringe o artigo 310 do Código Brasileiro de Trânsito ( CTB ), que estabelece como crime “permitir, confiar ou entregar a direção de veículo... permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde física ou mental... A defesa justificou, ainda, que a pessoa que dirigiu o veículo sequer foi processada

O MP/RS alegou que, independentemente da ocorrência de acidentes, a conduta infringe o artigo 310 do Código Brasileiro de Trânsito ( CBT ), que estabelece como crime “permitir, confiar ou entregar a direção de veículo... permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde física ou mental... A defesa justificou, ainda, que a pessoa que dirigiu o veículo sequer foi processada

O MP/RS alegou que, independentemente da ocorrência de acidentes, a conduta infringe o artigo 310 do Código Brasileiro de Trânsito ( CBT ), que estabelece como crime “permitir, confiar ou entregar a direção de veículo... permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde física ou mental... A defesa justificou, ainda, que a pessoa que dirigiu o veículo sequer foi processada

O MP/RS alegou que, independentemente da ocorrência de acidentes, a conduta infringe o artigo 310 do Código Brasileiro de Trânsito ( CBT ), que estabelece como crime “permitir, confiar ou entregar a direção de veículo... permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde física ou mental... A defesa justificou, ainda, que a pessoa que dirigiu o veículo sequer foi processada

A Comissão de Viação e Transportes aprovou na terça-feira (5) proposta que torna crime entregar a direção a pessoa não habilitada mesmo se não houver lesão ou perigo de dano concreto na condução do veículo... O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97 ) já estabelece pena de seis meses a um ano ou multa para quem permite, confia ou entrega a direção a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou suspensa... Ou seja, fica considerado crime entregar um carro de passeio (categoria B) para pessoa habilitada somente para dirigir uma moto (categoria A)