Estabilidade Excepcional do Art. 19 do Adct /88 em Notícias

1777 do ADCT da Constituição o o daquele ente federativo (art. 19 do ADCT- CF/88) e; (iv) os demais servidores admitidos no serviço público, em efetivo exercício, na data da publicação da lei... 19 do ADCT... Em relação, aos servidores admitidos antes de 05/10/1988, por meio do artigo 19 da ADCT da Constituição Federal de 1988, há uma norma transitória, criando uma estabilidade excepcional para os servidores

Maria do Socorro Emerenciano lembrou, ainda, que no art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), « cria-se uma estabilidade excepcional, abrangendo unicamente os servidores públicos... 3.077/91, invocada pelo demandado, não pode, pura e simplesmente, submeter o regime estatutário a todos os empregados celetistas, indistintamente, mas, somente àqueles concursados na forma prevista na CF/88... Adiante, afirmou que, como o município não se desincumbiu de comprovar a realização de depósitos relativos ao FGTS devidos, e tendo em vista o art. 15 da Lei 8.036 /90, restou inconteste o direito da reclamante

Maria do Socorro Emerenciano lembrou, ainda, que no art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), « cria-se uma estabilidade excepcional, abrangendo unicamente os servidores públicos... 3.077/91, invocada pelo demandado, não pode, pura e simplesmente, submeter o regime estatutário a todos os empregados celetistas, indistintamente, mas, somente àqueles concursados na forma prevista na CF/88... Adiante, afirmou que, como o município não se desincumbiu de comprovar a realização de depósitos relativos ao FGTS devidos, e tendo em vista o art. 15 da Lei 8.036 /90, restou inconteste o direito da reclamante

Maria do Socorro Emerenciano lembrou, ainda, que no art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), « cria-se uma estabilidade excepcional, abrangendo unicamente os servidores públicos... 3.077/91, invocada pelo demandado, não pode, pura e simplesmente, submeter o regime estatutário a todos os empregados celetistas, indistintamente, mas, somente àqueles concursados na forma prevista na CF/88... Adiante, afirmou que, como o município não se desincumbiu de comprovar a realização de depósitos relativos ao FGTS devidos, e tendo em vista o art. 15 da Lei 8.036 /90, restou inconteste o direito da reclamante

II – A negativa expressa e injustificada em juízo de retorno ao emprego configura renúncia ao direito à estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT, ficando restrita a indenização respectiva ao valor... SÚMULA N.º 19 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . CONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO DEVIDA. Não sendo concedido o intervalo de que trata o art. 384 da CLT , devido à empregada o respectivo pagamento... DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA

(EBDA), exercício 2010, com ressalvas em razão dos achados auditoriais, com fundamento no art. 24 , I , da Lei Complementar nº 05 /91, c/c o art. 122, II, do Regimento Interno deste Tribunal, restando... Orlando César da Costa Castro e Paulo Sérgio de Noronha Fontana, nos termos do art. 24, I, da Lei Complementar Estadual nº 05/1991, c/c art. 122, II, do Regimento Interno deste Tribunal, outorgando-se... Márcio Meirelles, titular do Fundo de Cultura da Bahia no período de 6/1/2007 a 31/12/2007, relativas ao exercício 2007, com esteio no art. 24, I, da Lei Complementar Estadual nº 005/1991, c/c art. 122