Extinçao do Processo e Medida Sócio-educativa em Notícias

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de Habeas Corpus ( HC 97539 ) em favor de A.L.T.C, que cumpre medida sócio-educativa no Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Menor (CRIAM)... No entanto, em fevereiro de 2008 o acusado completou 18 anos e por isso a medida sócio-educativa deveria ser extinta, uma vez que não há previsão legal que permita esse tipo de pena para quem já completou... Portanto, sustenta que “nenhuma medida sócio-educativa pode continuar a ser executada, devendo ser declarada extinta, não mais se lhe aplicando as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )

O acusado, que foi internado, como menor infrator em 2005, cumpre medida sócio-educativa no Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Menor de Bangu, Rio de Janeiro, em regime de semi-liberdade... Portanto, sustenta que "nenhuma medida sócio-educativa pode continuar a ser executada, devendo ser declarada extinta, não mais se lhe aplicando as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente "... A defesa alega que a medida sócio-educativa não se aplica mais, uma vez que o acusado já teria completado 18 anos e não há previsão legal que permita esse tipo de pena para quem já completou a maioridade

Por isso, ela pediu a extinção ou redução da medida sócio-educativa... Entretanto, a Turma, acompanhando o relator, rejeitou o argumento da defesa de que a medida sócio-educativa perde seus efeitos, quando o menor atinge maioridade penal (18 anos)... Os ministros, no entanto, observaram que o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) não determina a extinção da medida sócio-educativa de semiliberdade quando o menor infrator atinge 18 anos de idade

Por isso, ela pediu a extinção ou redução da medida sócio-educativa... Entretanto, a Turma, acompanhando o relator, rejeitou o argumento da defesa de que a medida sócio-educativa perde seus efeitos, quando o menor atinge maioridade penal (18 anos)... Os ministros, no entanto, observaram que o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) não determina a extinção da medida sócio-educativa de semiliberdade quando o menor infrator atinge 18 anos de idade

Por isso, ela pediu a extinção ou redução da medida sócio-educativa... Entretanto, a Turma, acompanhando o relator, rejeitou o argumento da defesa de que a medida sócio-educativa perde seus efeitos, quando o menor atinge maioridade penal (18 anos)... Os ministros, no entanto, observaram que o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) não determina a extinção da medida sócio-educativa de semiliberdade quando o menor infrator atinge 18 anos de idade

Por isso, ela pediu a extinção ou redução da medida sócio-educativa... Entretanto, a Turma, acompanhando o relator, rejeitou o argumento da defesa de que a medida sócio-educativa perde seus efeitos, quando o menor atinge maioridade penal (18 anos)... Os ministros, no entanto, observaram que o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) não determina a extinção da medida sócio-educativa de semiliberdade quando o menor infrator atinge 18 anos de idade

Este Tribunal editou a Súmula 338 , dispondo que a prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas... Medidas sócio-educativas, de advertência e prestação de serviço a comunidade, aplicadas pelo prazo de 1 (um) ano. Aplicação das normas da parte geral do Código Penal... sócio-educativas, consistente na introjeção de valores éticos e morais ao educando

Este Tribunal editou a Súmula 338 , dispondo que a prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas... Medidas sócio-educativas, de advertência e prestação de serviço a comunidade, aplicadas pelo prazo de 1 (um) ano. Aplicação das normas da parte geral do Código Penal... sócio-educativas, consistente na introjeção de valores éticos e morais ao educando

A defesa recorreu ao TJ-MG que manteve a medida sócio-educativa imposta... Para o relator do processo, desembargador Renato Martins Jacob, as medidas sócio-educativas objetivam “conscientizar e orientar o menor acerca da reprovabilidade da conduta praticada, a fim de que não... A 4ª Câmara Criminal do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) negou recurso de um menor infrator que praticou furto de objetos de pequeno valor e teve imposta medida sócio-educativa em primeira instância

A defesa recorreu ao Tribunal de Justiça, mas os desembargadores Renato Martins Jacob (relator), Eli Lucas de Mendonça e Ediwal José de Morais mantiveram a medida sócio-educativa imposta... Com esse entendimento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou recurso de um menor infrator que praticou furto de objetos de pequeno valor e teve imposta medida sócio-educativa... Na sentença, o juiz Geraldo de Sousa de Lopes, da Vara da Infância e da Juventude de Itaúna, impôs ao menor medida sócio-educativa consistente em prestação de serviços à comunidade, durante dois meses