Extincao do Processo por Impossibilidade Juridica do Pedido ( Cpc) em Notícias

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) havia extinguido a ação demarcatória, diante da impossibilidade jurídica do pedido. Na época, não havia julgamento de mérito sobre a posse das terras... Para o colegiado, a conclusão do TJMT acerca da impossibilidade jurídica do pedido foi correta – apesar de não aplicável à hipótese dos autos por ter havido julgamento da possessória –, já que a ação demarcatória... a sua extinção”, tornando inócua a discussão acerca da aplicabilidade do artigo

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) havia extinguido a ação demarcatória, diante da impossibilidade jurídica do pedido. Na época, não havia julgamento de mérito sobre a posse das terras... Para o colegiado, a conclusão do TJMT acerca da impossibilidade jurídica do pedido foi correta – apesar de não aplicável à hipótese dos autos, por ter havido julgamento da possessória –, já que a ação... a sua extinção”, tornando inócua a discussão acerca da aplicabilidade do artigo

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) havia extinguido a ação demarcatória, diante da impossibilidade jurídica do pedido. Na época, não havia julgamento de mérito sobre a posse das terras... Para o colegiado, a conclusão do TJMT acerca da impossibilidade jurídica do pedido foi correta – apesar de não aplicável à hipótese dos autos por ter havido julgamento da possessória –, já que a ação demarcatória... a sua extinção”, tornando inócua a discussão acerca da aplicabilidade do artigo

(artigo 487 , III , c , do CPC ), produz coisa julgada material, atinge a relação jurídica que deu origem ao processo, somente é passível de desconstituição por ação rescisória ( CPC , arts. 525 , § 15... - com suporte na ilicitude da terceirização da atividade-fim (causa de pedir). 2.2) O ato homologatório, uma vez praticado, acarreta a extinção do processo e, por ficção legal, resolve o mérito da causa... Assim, é plenamente possível o pedido de homologação, ressalvando-se, porém, ao magistrado o exame da situação concreta, quando necessário preservar, por isonomia e segurança jurídica, os efeitos das decisões

Na apelação, a União defendeu a extinção do processo pela impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o autor formulou pedido incerto, condicionado ao trânsito em julgado do MS n. 15677-86.2011.4.01.3600... que se encontra pendente de julgamento no TRF1, violando, assim, os artigos 286 e 460 do Código de Processo Civil ( CPC ) de 1973... Curso Completo - Manual Prático do NCPC - inclui modelos de petições, jurisprudência atualizada e súmulas! Confira

Na apelação, a União defendeu a extinção do processo pela impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o autor formulou pedido incerto, condicionado ao trânsito em julgado do MS n. 15677-86.2011.4.01.3600... que se encontra pendente de julgamento no TRF1, violando, assim, os artigos 286 e 460 do Código de Processo Civil ( CPC ) de 1973... Processo: 0000540-30.2012.4.01.3600/MT Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Na apelação, a União defendeu a extinção do processo pela impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o autor formulou pedido incerto, condicionado ao trânsito em julgado do MS n. 15677-86.2011.4.01.3600... que se encontra pendente de julgamento no TRF1, violando, assim, os artigos 286 e 460 do Código de Processo Civil ( CPC ) de 1973... Processo nº: 0000540-30.2012.4.01.3600/MT Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Prazo para formulação do pedido principal. Inobservância. Medida concedida. Perda da eficácia. Extinção sem exame do mérito... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 1.043 , § 3º Processo AgInt no CC 193.218-DF , Rel... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 994 e 1.026 Processo REsp 2.053.868-RS , Rel

A União defendeu, na apelação, a extinção do processo alegando impossibilidade jurídica do pedido, já que o autor formulou pedido incerto... A alegação foi de que ele teria condicionado ao trânsito em julgado de um mandado de segurança que se encontra aguardando decisão no TRF1, violando desta maneira os artigos 286 e 460 do CPC de 1973... Comprovada a união estável entre o autor e o falecido, não há como indeferir o pedido de pensão por morte

Identidade fático-jurídica entre os investigados. Art. 580 do Código de Processo Penal . Rescisão da condenação. Cabimento. Incidência do art. 621 , I e III , do CPP... Impossibilidade de aplicação retroativa... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido formulado duas vezes na própria execução. Mesma causa de pedir. Preclusão. Ocorrência