Embargos Não Acolhidos em Notícias

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1... “Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal , sob pena de usurpação da competência... Não se prestam, portanto, para sua revisão, no caso de mero inconformismo da parte, tal como ocorre, na espécie. 2

Notícias DECISÃO 23/02/2024 Não há honorários se embargos à execução são acolhidos apenas para reconhecer nulidade da citação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não são... apesar da autonomia dos embargos, a decisão não colocou fim à da execução... devidos honorários sucumbenciais em embargos à execução quando estes são acolhidos somente para reconhecer a nulidade da citação por edital no processo executivo

A unanimidade da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª região (TRT-PE) decidiu no processo TRT RO nº 0001372-97.2016. 5.06.0011 , que embargos declaratórios podem ser acolhidos, terem o devido... A empresa apontava que o acórdão original não se manifestava com relação a pedido de anulação de sentença de primeiro grau... O acórdão foi proferido após análise de embargos declaratórios impetrados pela Sociedade Capibaribe de Educação e Cultura Ltda. contra decisão anterior da própria Turma

Por isso, os embargos foram acolhidos, a omissão suprida (passando a integrar a fundamentação do acórdão original), mas não foi conferido efeito modificativo à decisão da 1ª Turma... A unanimidade da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª região (TRT-PE) decidiu que embargos declaratórios podem ser acolhidos, terem o devido esclarecimento ou omissão supridos sem, no entanto... A empresa apontava que o acórdão original não se manifestava com relação a pedido de anulação de sentença de primeiro grau

Nancy Andrighi observou ainda que, se os embargos de declaração forem acolhidos, com modificação da decisão que inadmitiu o recurso especial, o recorrente que já tiver interposto o agravo em recurso especial... Nos embargos de divergência, a empresa apontou decisões da Terceira Turma no sentido de que a oposição de embargos de declaração não pode desconfigurar o completo acesso da parte à via especial, motivo... Nessas hipóteses, ponderou a ministra, a sanção a que se sujeita a parte que opõe embargos de declaração incabíveis é a não incidência da regra do artigo 1.026 do CPC/2015 , especificamente com relação

Nancy Andrighi observou ainda que, se os embargos de declaração forem acolhidos, com modificação da decisão que inadmitiu o recurso especial, o recorrente que já tiver interposto o agravo em recurso especial... Nos embargos de divergência, a empresa apontou decisões da Terceira Turma no sentido de que a oposição de embargos de declaração não pode desconfigurar o completo acesso da parte à via especial, motivo... Nessas hipóteses, ponderou a ministra, a sanção a que se sujeita a parte que opõe embargos de declaração incabíveis é a não incidência da regra do artigo 1.026 do CPC/2015 , especificamente com relação

Segundo o magistrado, a limitação da cognição dos embargos de terceiro está prevista no próprio CPC , tanto que o artigo 681 estabelece que, acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida... Embora se caracterizem como ação de conhecimento, os embargos de terceiro têm como única finalidade evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de titularidade de pessoa que não faz parte... Dessa forma, não é admissível a cumulação de pedidos estranhos à sua natureza, como o pleito de condenação por danos morais

Segundo o magistrado, a limitação da cognição dos embargos de terceiro está prevista no próprio CPC , tanto que o artigo 681 estabelece que, acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida... Embora se caracterizem como ação de conhecimento, os embargos de terceiro têm como única finalidade evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de titularidade de pessoa que não faz parte... Dessa forma, não é admissível a cumulação de pedidos estranhos à sua natureza, como o pleito de condenação por danos morais

Por isso, a empresa de títulos mobiliários impugnou o valor da causa – pedido que foi acolhido pelo juiz de primeiro grau para a fixação dos embargos à execução em R$ 113 milhões... de declaração no curso de embargos à execução, havia concluído que o valor da causa nos embargos executivos deveria corresponder ao montante do proveito econômico buscado pelo devedor, não ao total da... de declaração no âmbito de embargos à execução, eventual decisão sobre o valor da causa não pode ser diferente do valor original da execução quando o devedor questiona a totalidade da dívida executada

Em relação aos integrantes da família Vieira Lima, o Mendes destacou que o vínculo originariamente existente entre os réus não decorre da associação para fins de cometer delitos... O relator do processo, ministro Edson Fachin, que acolhia os embargos apenas para esclarecer que a indenização pelos danos morais coletivos fixada era de R$ 51 milhões, ficou vencido... Para o ministro, não foram apresentadas provas suficientes da adesão ilícita, subjetiva e permanente de Job Brandão e Luiz Fernando Costa à alegada associação criminosa, que foram absolvidos