Erro Material em Decisão com Trânsito em Julgado Ementa em Notícias

Com efeito, por força do princípio da não reformatio in p ejus, transitando em julgado o acórdão para a acusação, mesmo o erro material não pode ser corrigido para favorecer a acusação, em detrimento do... CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS ESTABELECIDAS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 3.2)- APELO 02. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO... DEC1SIUM QUE APENAS AFASTOU O ERRO MATERIAL PRESENTE NA SENTENÇA. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDO E REJEITADO

TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. APELAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA DOS AUTOS. RETIFICAÇÃO. SUPOSTO ERRO MATERIAL. REVISÃO PRO SOCIETATE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL... Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado aos 20⁄03⁄2012, DJe de 29⁄03⁄2012). "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PENA. APLICAÇÃO. ERRO MATERIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO... SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE GUIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA REVISÃO CRIMINAL PRO SOCIETATE. ORDEM CONCEDIDA. 1

Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2... A menção ao art. 278-A do Código de Trânsito foi a título de reforço argumentativo, até porque a sanção ali imposta é administrativa, de efeito automático, após o trânsito em julgado da condenação, circunstância... Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 5/10/2016). 3

Novo acordo de partilha de bens pode ser firmado mesmo após trânsito em julgado de sentença homologatória que disciplinou divisão de bens em divórcio. Decisão é da 3ª turma do STJ... em julgado da decisão judicial que os reconheceu ou fixou, do mesmo modo que podem, por exemplo, sequer dar início à fase de cumprimento da decisão judicial ou à execução do título extrajudicial”... em julgado

Não são requisitos de admissibilidade da revisão criminal o prequestionamento ou o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, sendo suficiente o trânsito em julgado da sentença condenatória ou absolutória... ANTERIOR DECISÃO DENEGATÓRIA DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL QUANTO AO MÉRITO DA CONDENAÇÃO. TESTEMUNHA OCULAR. FALSO TESTEMUNHO. AFERIÇÃO DO GRAU DE INFLUÊNCIA PARA CONDENAÇÃO... material quanto ao mérito da condenação. 4

A 3 ª Turma do STJ voltou, em 12 de agosto último, a enfrentar o caso, admitindo e definindo que configura erro material, a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios, equívoco na redação da ementa... Mais um julgamento na 3ª Turma do STJ e nova decisão, admitindo o equívoco na redação da ementa do julgado ora embargado... Uma decisão monocrática do relator, ministro João Otávio Noronha, do STJ, fulminou em 15 de abril passado um agravo de instrumento contra a negativa de trânsito do recurso especial - interposto pelo jornal

Não há erro material, ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado. 3... II) ou erro material (inc. III). No caso dos autos, o v... TRÂNSITO EM JULGADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESNECESSIDADE

E o faz ao afirmar categoricamente que a culpa supõe o trânsito em julgado... LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;” (3) CPP : “Art. 312... A Constituição assegura, expressamente, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”

Em discussão: saber se a ementa do acórdão impugnado incide no alegado erro material... Em discussão: saber se o acórdão que recebeu a denúncia incorre nas alegadas omissões, contradições e erro material... corresponde à síntese do voto condutor do julgamento, não se podendo cogitar de erro material”, entre outros argumentos

Em discussão: saber se a ementa do acórdão impugnado incide no alegado erro material... corresponde à síntese do voto condutor do julgamento, não se podendo cogitar de erro material”, entre outros argumentos... afirmou não haver "ilegalidade na elevação da pena-base acima do mínimo legal, com amparo nos maus antecedentes do paciente, tendo em vista a existência de várias condenações em seu desfavor, com trânsito em julgado