Execução Extrajudicial em Notícias

A regularidade do processo de execução extrajudicial exige observância de formalidades, como prévio encaminhamento de, pelo menos, dois avisos de cobrança, notificação dos mutuários para purgarem a mora... extrajudicial do imóvel hipotecado... estabelecidos pelo parágrafo primeiro do art. 31 do DL 70 /66, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial

Em face do exposto, com fundamento no art. 269 , I , do Código de Processo Civil , julgo procedente o pedido, para declarar a nulidade do procedimento de execução extrajudicial realizado, a partir da solicitação... Prezados amigos, para o fim de contribuir com a extinção da execução extrajudicial, legalizada em decisão teratológica e sem qualquer fundamento aceitável em processo de execução por quantia certa, segue... da execução da dívida

Leia mais: Plenário analisa constitucionalidade de execução extrajudicial de dívida hipotecária Suspensa análise de RE sobre legalidade de execução extrajudicial de dívida hipotecária Processo relacionado... Por maioria, o colegiado seguiu o voto do ministro Dias Toffoli, que destacou o entendimento pacífico da Corte de que a execução extrajudicial baseada no decreto não afronta os princípios do devido processo... Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei

Por maioria, o colegiado seguiu o voto do ministro Dias Toffoli, que destacou o entendimento pacífico da Corte de que a execução extrajudicial baseada no decreto não afronta os princípios do devido processo... Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei... no julgamento de dois Recursos Extraordinários, reafirmou jurisprudência da Corte para reconhecer a recepção, pela Constituição Federal de 1988, das normas do Decreto-Lei 70 /1966 que autorizam a execução extrajudicial

Por maioria, o colegiado seguiu o voto do ministro Dias Toffoli, que destacou o entendimento pacífico da Corte de que a execução extrajudicial baseada no decreto não afronta os princípios do devido processo... Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei... no julgamento de dois Recursos Extraordinários, reafirmou jurisprudência da Corte para reconhecer a recepção, pela Constituição Federal de 1988, das normas do Decreto-Lei 70 /1966 que autorizam a execução extrajudicial

Notícias DECISÃO 04/08/2023 Determinada a suspensão de execução extrajudicial contra coobrigados de empresa em recuperação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, quando o... De acordo com os autos, duas sociedades empresárias ajuizaram execução de título extrajudicial, no valor de R$ 2 milhões, contra uma empresa em recuperação judicial, devedora principal, e outras quatro... credor concordar com a cláusula de supressão de garantias presente em plano de recuperação judicial, a execução de título extrajudicial ajuizada contra a empresa recuperanda e os coobrigados deve ser extinta

A nova sistemática de execução extrajudicial foi introduzida pela Lei 11.382 /2006 e tem gerado intenso debate... O desembargador Sílvio Capanema, o advogado Luciano Vianna Araújoe o ex-procurador Ary da Silveira Madruga estão entre os especialistas que falarão nesta quinta-feira (15/03) sobre "A Nova Execução Extrajudicial... Pelo regime anterior, explica o advogado, "a ação de execução fundada em título executivo extrajudicial exigia, como requisito para a oposição dos embargos à execução, a garantia do juízo, seja pela penhora

O TJ-SP entendeu que, embora haja previsão de procedimento específico de execução extrajudicial no caso de dívida garantida por alienação fiduciária, nos termos da Lei 9.514 /1997 , o exequente tem a opção... "A despeito das controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da possibilidade de cobrança do saldo remanescente da dívida após a execução extrajudicial, ao credor fiduciário é dada a faculdade... A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que o credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel não está obrigado a promover a execução extrajudicial do seu crédito, podendo optar

A constitucionalidade da execução extrajudicial nos contratos de mútuo pelo Sistema Financeiro Imobiliário, com alienação fiduciária de imóvel, prevista na Lei 9.514 /1997, será analisada pelo Supremo... No caso dos autos — que envolve disputa entre devedor de São Paulo e a Caixa Econômica Federal —, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região entendeu que a execução extrajudicial de título com cláusula de... O relator destacou que, embora a discussão seja sobre a constitucionalidade da execução extrajudicial em contratos imobiliários, a matéria tratada nos autos não se assemelha à do RE 627.106

O Instituto do Mutuários e Defessa dos Consumidores - IMDEC, que represento, acaba de vencer mais uma ação anulatória de ato jurídico referente a execução extrajudicial promovida, normalmente, pela Caixa... O Instituto vem, há muito tempo, insistindo na tese (na verdade realidade) de que a CEF excede na execução extrajudicial ao cobrar as chamadas comissões de permanência cumuladas com a mora legal, além... Ocorre que não se pode comprovar o excesso de execução, sem uma ação judicial própria, porque a CEF não junta ao processo administrativo qualquer documento no qual o mutuário encontre tais excessos