Extinção da Execução Pelo Pagamento em Notícias

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificando sua jurisprudência sobre o tema, estabeleceu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção da execução fiscal... – em razão do pagamento do débito – ocorre antes da citação... pagamento da dívida antes da citação, pois, no momento da propositura da ação, o débito inscrito ainda estava ativo

O STJ, no julgamento do AgInt no REsp 1.848.573/PE 2019/0341527-2, entendeu ser incabível a condenação em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorre antes da citação válida em decorrência... da execução fiscal – em razão do pagamento do débito – ocorre antes da citação... EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO

Efeitos de decisão que reconheceu existência de grupo econômico e determinou a desconsideração inversa da personalidade jurídica perduram até a extinção da ação de execução, incidindo também no âmbito... No recurso especial, a construtora sustentou que não poderia ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários devidos pela ex-acionista, sobretudo porque os embargos à execução dos quais decorrem a obrigação... Assim, segundo a relatora, é possível concluir que os efeitos da decisão que reconheceu o grupo econômico e determinou a desconsideração inversa da personalidade duram até a extinção do processo de execução

relator, juiz federal convocado, Mark Yshida Brandão, decidiu, por unanimidade, que o cancelamento da inscrição do débito, antes, da decisão de primeira instância, em razão de anistia geral, enseja a extinção da execução... da execução fiscal sem qualquer ônus para as partes, o que afasta a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência... Sustenta a apelante que a extinção do processo deu-se em razão de anistia concedida em razão do baixo valor do crédito

Em conclusão, o acórdão dispôs que "mantém-se a acertada decisão de primeiro grau e se reconhece o abandono de causa, o que implica a extinção da execução, nos termos dos artigos 267 , inciso III , e 794... O exequente recorreu da decisão, pedindo a sua reforma, "visto que o seu silêncio não pode ser interpretado como abandono de causa ou pagamento da dívida, pelo que a execução não poderia ter sido extinta... deferido em 12 de abril de 2007 (e o prazo para o exequente requerer o que de direito para o prosseguimento da execução findou-se em 22 de abril de 2008)

Em conclusão, o acórdão dispôs que “mantém-se a acertada decisão de primeiro grau e se reconhece o abandono de causa, o que implica a extinção da execução, nos termos dos artigos 267, inciso III, e 794... O exequente recorreu da decisão, pedindo a sua reforma, “visto que o seu silêncio não pode ser interpretado como abandono de causa ou pagamento da dívida, pelo que a execução não poderia ter sido extinta... deferido em 12 de abril de 2007 (e o prazo para o exequente requerer o que de direito para o prosseguimento da execução findou-se em 22 de abril de 2008)

Em conclusão, o acórdão dispôs que mantém-se a acertada decisão de primeiro grau e se reconhece o abandono de causa, o que implica a extinção da execução, nos termos dos artigos 267 , inciso III , e 794... O exequente recorreu da decisão, pedindo a sua reforma, visto que o seu silêncio não pode ser interpretado como abandono de causa ou pagamento da dívida, pelo que a execução não poderia ter sido extinta... deferido em 12 de abril de 2007 (e o prazo para o exequente requerer o que de direito para o prosseguimento da execução findou-se em 22 de abril de 2008)

Em conclusão, o acórdão dispôs que mantém-se a acertada decisão de primeiro grau e se reconhece o abandono de causa, o que implica a extinção da execução, nos termos dos artigos 267 , inciso III , e 794... O exequente recorreu da decisão, pedindo a sua reforma, visto que o seu silêncio não pode ser interpretado como abandono de causa ou pagamento da dívida, pelo que a execução não poderia ter sido extinta... deferido em 12 de abril de 2007 (e o prazo para o exequente requerer o que de direito para o prosseguimento da execução findou-se em 22 de abril de 2008)

Entenda o Caso A apelação em Execução Fiscal foi interposta pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC em decorrência da extinção da execução fiscal face o reconhecimento da ocorrência da prescrição... Ao julgar a apelação interposta em face extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando que a inércia da executada pelo prazo... E ressaltou que, embora o parcelamento configure reconhecimento do débito, interrompa o prazo prescricional e suspenda a exigibilidade do crédito e a execução, a executada efetuou o pagamento de apenas

Da revista eletrânica Conjur 09/05/2011 - Advogados devem receber honorários advocatícios mesmo quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo de execução... No entanto, quando não ocorre o pagamento voluntário da dívida com a Fazenda Pública, pode ser instaurado um processo executivo autônomo nas execuções de títulos extrajudiciais e nas execuções... são devidos nas execuções embargadas ou não