Falta de Impugnação Específica Aos Fundamentos da Sentença em Notícias

Além disso, a sentença e o acórdão recorrido sequer mencionaram quais seriam esses fatos contidos na denúncia que, em razão da falta de impugnação específica da Defesa, deveriam ser considerados como verdadeiros... No caso concreto, para condenar o Recorrente e o Corréu, as instâncias ordinárias presumiram como verdadeiras todas as afirmações contidas na denúncia que não foram objeto de impugnação específica da defesa... Recurso especial provido para, reformando a sentença e o acórdão recorrido, absolver o Recorrente das imputações feitas na denúncia, com fundamento no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal

A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT)... "Porém, nem sempre a resposta da seguradora implicará impugnação ao pedido de pagamento... Isso economizará tempo na busca de argumentos, fundamentos e decisões

A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT)... "Porém, nem sempre a resposta da seguradora implicará impugnação ao pedido de pagamento... Em primeiro grau, o processo foi extinto diante da falta de comprovação de prévio requerimento administrativo para o pagamento da indenização

A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT)... "Porém, nem sempre a resposta da seguradora implicará impugnação ao pedido de pagamento... Em primeiro grau, o processo foi extinto diante da falta de comprovação de prévio requerimento administrativo para o pagamento da indenização

Nesse caso, não deverá o relator reproduzir a decisão agravada, mas sim não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica... Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos , a s úmula do julgamento servirá de acó rd ã o ”... Isso porque, embora a motivação aliende seja permitida, o aviamento de recurso pressupõe obrigatória inovação na matéria de direito por meio da impugnação específica da decisão recorrida, tendo em vista

Nessa linha, é possível que os interessados requeiram ao juiz que estabeleça a retroação dos efeitos da sentença, optando pelos efeitos ex tunc... Impugnação pelas partes interessadas. Conversão em ação de cobrança pelo juiz. Impossibilidade... 1.997 do Código Civil ( CC ) que, concordando as partes interessadas (credores e herdeiros) com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta

antes mencionada decorre também da falta de impugnação específica na defesa apresentada pela parte reclamada, e, quanto à parcela referente ao direito de imagem, concluiu que esta tem natureza salarial... O acórdão destacou que o apelo não ataca os fundamentos do julgado, e por isso não merece ser conhecido... A sentença determinou também que fosse anotado na CTPS do reclamante os dois valores, discriminados individualmente

antes mencionada decorre também da falta de impugnação específica na defesa apresentada pela parte reclamada”, e, quanto à parcela referente ao “direito de imagem”, concluiu que esta “tem natureza salarial... O acórdão destacou que “o apelo não ataca os fundamentos do julgado”, e por isso não merece ser conhecido... A sentença determinou também que fosse anotado na CTPS do reclamante os dois valores, discriminados individualmente

antes mencionada decorre também da falta de impugnação específica na defesa apresentada pela parte reclamada”, e, quanto à parcela referente ao “direito de imagem”, concluiu que esta “tem natureza salarial... O acórdão destacou que “o apelo não ataca os fundamentos do julgado”, e por isso não merece ser conhecido... A sentença determinou também que fosse anotado na CTPS do reclamante os dois valores, discriminados individualmente

antes mencionada decorre também da falta de impugnação específica na defesa apresentada pela parte reclamada, e, quanto à parcela referente ao direito de imagem, concluiu que esta tem natureza salarial... O acórdão destacou que o apelo não ataca os fundamentos do julgado, e por isso não merece ser conhecido... A sentença determinou também que fosse anotado na CTPS do reclamante os dois valores, discriminados individualmente