Falta de Recibo de Transferência em Notícias

Em 1º grau, a ação foi julgada extinta sem a resolução do mérito, ante a falta de interesse processual. Inconformada, a autora recorreu... Ela afirmou ainda que havia um contrato de compra e venda e três recibos no valor de R$ 10 mil cada um, totalizando R$ 30 mil pagos pelo imóvel... “Portanto, no caso concreto, é praticamente impossível aos apelantes promoverem o simples registro da transferência do imóvel na matrícula imobiliária, o que autoriza o manejo da ação de usucapião”, conclui

Em 1º grau, a ação foi julgada extinta sem a resolução do mérito, ante a falta de interesse processual. Inconformada, a autora recorreu... Esclareceu ainda que havia um contrato de compra e venda e três recibos no valor de R$ 10 mil cada um, totalizando R$ 30 mil pagos pelo imóvel... “Portanto, no caso concreto, é praticamente impossível aos apelantes promoverem o simples registro da transferência do imóvel na matrícula imobiliária, o que autoriza o manejo da ação de usucapião”, conclui

tais como recibos de pagamento, comprovantes de transferência e recolhimento de tributos de transmissão, ônus do qual não se desincumbiram os requeridos, torna duvidosa a realização do negócio, o que... “Na hipótese em apreço, ao contrário do que alegam os requeridos, a falta de apresentação de documentos que comprovem o pagamento do preço referido na escritura de compra e venda celebrada entre os requeridos

Portanto, a não transfêrencia acarretará ao vendedor o ajuizamento de ação reparatória pelos prejuízos sofridos em virtude desta falta. Caberá tanto dano moral, quanto material... "No próprio recibo, no verso, existe o nome do comprador. Então, tem a responsabilidade de quem vende e de quem compra", argumenta o coronel Edival Soares, da Polícia Militar de São Paulo... Note o Recente enunciado, pela Turma Recursal do Paraná: Enunciado N.º 12.6 - Transferência do veículo junto ao Detran: Compete ao comprador promover a transferência do veiculo junto ao Detran, sendo responsável

Em recurso, a instituição bancária ré apresentou instrumento contratual formalizado digitalmente entre as partes, recibo de transferência dos valores e demais documentos referentes à contratação, com o... decisão, a autora não fez uso da quantia disponibilizada e pediu a consignação dos valores em juízo, com ajuizamento da ação em 6 de janeiro de 2023, pouco tempo após a ocorrência do fato, diante da falta

Ainda sobre os recibos eleitorais, é permitida a emissão imediata do recibo no site do organizador do financiamento coletivo por meio de certificação digital, de forma que o doador receba sua via do recibo... A pergunta se baseia na legislação, que autoriza que as pessoas físicas podem fazer doações em dinheiro às campanhas eleitorais mediante transferência eletrônica de depósitos e se tais transferências poderiam... Como se daria o procedimento de devolução e cancelamento do recibo de doação eleitoral?"

Ainda sobre os recibos eleitorais, é permitida a emissão imediata do recibo no site do organizador do financiamento coletivo por meio de certificação digital, de forma que o doador receba sua via do recibo... A pergunta se baseia na legislação, que autoriza que as pessoas físicas podem fazer doações em dinheiro às campanhas eleitorais mediante transferência eletrônica de depósitos e se tais transferências poderiam... Como se daria o procedimento de devolução e cancelamento do recibo de doação eleitoral?"

Ainda sobre os recibos eleitorais, é permitida a emissão imediata do recibo no site do organizador do financiamento coletivo por meio de certificação digital, de forma que o doador receba sua via do recibo... A pergunta se baseia na legislação, que autoriza que as pessoas físicas podem fazer doações em dinheiro às campanhas eleitorais mediante transferência eletrônica de depósitos e se tais transferências poderiam... Como se daria o procedimento de devolução e cancelamento do recibo de doação eleitoral

O órgão busca reduzir o número de erros cometidos pelos clientes ao preencher o recibo na transferência de propriedade ou jurisdição, como assinatura no local errado, rasura ou falta de dados... Penalidade Também tem sido muito grande o número de transferências que são efetuadas após os 30 dias da data em que a venda é realizada... Segundo o artigo 233 , do CTB , a penalidade para o comprador de um veículo que não fizer a transferência de propriedade dentro do prazo é de multa grave, no valor de R$ 127,69, cinco pontos na Carteira

O órgão busca reduzir o número de erros cometidos pelos clientes ao preencher o recibo na transferência de propriedade ou jurisdição, como assinatura no local errado, rasura ou falta de dados... Penalidade Também tem sido muito grande o número de transferências que são efetuadas após os 30 dias da data em que a venda é realizada... Segundo o artigo 233 , do CTB , a penalidade para o comprador de um veículo que não fizer a transferência de propriedade dentro do prazo é de multa grave, no valor de R$ 127,69, cinco pontos na Carteira