Detran orienta sobre preenchimento do recibo de compra e venda do veículo
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) está orientando a população sobre o correto preenchimento do Certificado de Registro do Veículo (CRV), conhecido como recibo de compra e venda. O órgão busca reduzir o número de erros cometidos pelos clientes ao preencher o recibo na transferência de propriedade ou jurisdição, como assinatura no local errado, rasura ou falta de dados.
Uma das preocupações do Detran é quanto às pessoas que vendem um veículo e não entregam o recibo devidamente assinado, datado e com firma reconhecida em cartório, ao novo proprietário. Ao proceder dessa forma, os antigos proprietários estão se responsabilizando pelos atos cometidos pelo atual proprietário, como multas de trânsito, atropelamentos e colisões, já que, para o Detran, o dono do veículo ainda é o antecessor.
"Nós temos registrado algo em torno de 60% de atendimentos na ouvidoria-geral somente para os casos de erros no recibo de compra e venda do veículo. Nós estamos retomando uma campanha de orientação iniciada em 2007, para informar os clientes sobre os procedimentos adequados ao comprar e vender um veículo e assim evitar os erros", disse Sérgio Guerra, diretor de Atendimento do Detran.
A orientação do órgão é que, ao vender um veículo, o proprietário deve entregar o recibo completamente preenchido, tirar uma cópia autenticada e dar entrada numa restrição administrativa em qualquer unidade de atendimento do Detran. Através desse procedimento, o antigo dono se livra de possíveis complicações ocasionadas pelo atual proprietário, responsabilizando-se solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação, conforme o artigo 134 , do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Penalidade
Também tem sido muito grande o número de transferências que são efetuadas após os 30 dias da data em que a venda é realizada. Segundo o artigo 233 , do CTB , a penalidade para o comprador de um veículo que não fizer a transferência de propriedade dentro do prazo é de multa grave, no valor de R$ 127,69, cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e retenção do veículo para regularização.
2 Comentários
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Bom dia, Comprei um veículo e ao fazer a vistoria de transferência, colocaram em dúvida o numero 4 no valor do veículo no recibo. então dei entrada no processo administrativo e mais de 2 meses não tenho resposta, nem deferido e nem indeferido. O que fazer? para conseguir pelo menos o recibo de volta e fazer segunda via. continuar lendo
Minha duvida é, posso preencher o recibo de compra e venda de veiculo com caneta continuar lendo