Fgts. Ação Destinada a Recomposição de Correção Monetária e Juros em Notícias

Como sabido, a correção monetária está destinada a assegurar o poder de compra da moeda... que objetivam a correção monetária das contas vinculadas do FGTS'... Súmula 57 TRF4: As ações de cobrança de correção monetária das contas vinculadas do FGTS sujeitam-se ao prazo prescricional de trinta anos. Conforme já decidiu o eg

JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. [...] 4... Amazônico, que impôs somente a obrigação de indenizar os danos materiais decorrentes do impedimento da recomposição natural da área... Ação regressiva. Operadora privada de plano de saúde. Possibilidade

e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. [2] Art. 55... Enquanto os juros remuneratórios decorrem do uso temporário e consentido por uma pessoa do capital de outra (do qual são frutos), os juros de mora correspondem à recomposição do dano causado por aquele... As perdas e danos , nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros , custas e honorários de advogado

Complementar Estadual nº 05/91, c/c o art. 122, II da Resolução nº 18/92 (Regimento Interno desta Corte de Contas), dando quitação ao responsável; e recomendar a adoção das providências necessárias à correção... Fragilidades dos controles internos da autarquia inerentes às áreas jurídica, financeira, patrimonial (bens móveis e imóveis, licitações, convênio e contratos), em grande parte recorrentes e sem ação saneadora... relativas ao acompanhamento de processos judiciais; as deficiências na contratação de mão de obra terceirizada, contrariando sentença proferida pelo juízo da 35ª Vara do Trabalho de Salvador em 5/3/2008 em Ação