Habilitação do Crédito Fiscal no Processo Falimentar em Notícias

Sustentou que seria impossível receber o crédito caso não fosse admitida a sua habilitação na falência, visto que o processo executivo foi arquivado para aguardar o desfecho do processo falimentar, no... Impossibilidade de recebimento do crédito pelas duas vias No caso analisado pela turma, a União postulou a habilitação de crédito em processo falimentar de uma sociedade de serviços médico-hospitalares... "A nova legislação estabeleceu procedimento específico denominado 'incidente de classificação do crédito público', a ser instaurado de ofício pelo juízo falimentar – uma forma especial de habilitação dos

O entendimento do tribunal foi de que a prova da existência de crédito fiscal é feita com a apresentação de CDA... A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apresentação da Certidão da Dívida Ativa (CDA) é desnecessária para habilitação, em processo de falência, de crédito previdenciário resultante... A discussão envolveu um pedido de habilitação formulado pelo INSS em ação falimentar de contribuição previdenciária cujo pagamento foi determinado em sentença trabalhista transitada em julgado

O relator, ministro Gurgel de Faria, destacou que “a execução fiscal e o pedido de habilitação e crédito no juízo falimentar coexistem a fim de preservar o interesse maior que é a satisfação do crédito... O advogado afirmou que havia dúvidas sobre se uma eventual habilitação do crédito do fisco na falência configuraria uma renúncia à busca do crédito por meio da execução fiscal... se não houver pedido de constrição de bens no processo de execução fiscal

não haveria como deixar de inferir que o crédito fiscal não se sujeita aos efeitos da falência... O pedido foi indeferido porque não foram juntadas ao processo as certidões de quitação fiscal... Segundo ele, como o artigo 187 do CTN é taxativo ao dispor que a cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento

com o pedido de habilitação de crédito no âmbito falimentar... "Portanto, da interpretação sistemática da legislação de regência, a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação... do crédito público, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público", concluiu o magistrado ao fixar a tese repetitiva

Para o magistrado, a exceção contida no parágrafo 7º do artigo 6º da Lei nº 11.101 /2005 refere-se a processos de execução fiscal, não havendo como admitir a sua interpretação extensiva para abranger créditos... último a sua natureza fiscal... Dessa forma, como os créditos trabalhistas devem ser habilitados junto ao Juízo Falimentar ou da Recuperação Judicial, a teor do parágrafo 2º do artigo 6º da Lei nº 11.101 /2005, os créditos previdenciários

falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público... A interpretação sistemática dos arts. 5º , 29 e 38 da Lei n. 6.830 /1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101 /2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo... É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112 /2020, e desde que não haja pedido de constrição no juízo

Já os créditos extraconcursais (dividas contraídas no decorrer do processo falimentar), tem preferencia de pagamento do créditos concursais, e seguem a seguinte ordem: I - remunerações devidas ao administrador... Os procedimentos acima narrados, são alguns procedimentos, não esgotando o tema, apenas como um roteiro básico para os que desejem saber mais sobre o processo falimentar... É um processo judicial complexo que compreende a arrecadação dos bens, sua administração e conservação, bem como a verificação e o acertamento dos créditos, para posterior liquidação dos bens e rateio

Desse modo, segundo o julgador, não há como deixar de inferir que o crédito fiscal não se sujeita aos efeitos da falência... O pedido havia sido negado porque não as certidões de quitação fiscal constavam no processo... Para o relator do recurso, ministro Raul Araújo, o artigo 187 do CTN é claro ao delimitar que a cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência

não haveria como deixar de inferir que o crédito fiscal não se sujeita aos efeitos da falência... O pedido foi indeferido porque não foram juntadas ao processo as certidões de quitação fiscal... Segundo ele, como o artigo 187 do CTN é taxativo ao dispor que a cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento